Fundo de Compensação do Trabalho já operacionais

publicado em 17-10-2013

fabricaComo referimos em caixa no último Boletim, foi publicada em suplemento ao D.R. de 30 de setembro a Portaria 294-A/2013, que regulamenta a Lei 70/2013, de 30 de agosto, operacionalizando as relações entre empregadores e o Fundos por ela criados: Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), Mecanismo Equivalente (ME) e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

 

A estes Fundos devem aderir as empresas que admitam trabalhadores a partir de 1 de outubro de 2013, no momento em que se verifique a admissão do primeiro trabalhador. A adesão abarca apenas os trabalhadores admitidos após aquela data.

 

A adesão, a comunicação da admissão de novos trabalhadores, da alteração de elementos contratuais e da cessação dos contratos e outras comunicações são obrigatoriamente efetuadas através do sítio www.fundoscompensacao.pt, criado especificamente para o efeito, que dispõe de uma área reservada a que cada empresa acede com a mesma senha que utiliza para aceder à segurança social direta.

 

Este sítio está operacional desde o passado dia 15 de outubro, depois de terem sido publicados, em suplemento ao D.R., 2ª série, de 14/10, os Regulamentos de Gestão do FCT e do FGCT.

 

No mesmo sítio obtém a empresa o documento de pagamento, que contém as referências multibanco necessárias para a liquidação das entregas devidas ao FCT e ao FGCT (respetivamente, 0,925% e 0,075% da retribuição base e diuturnidades a que o trabalhador tem direito). As entregas são feitas, como acontece com as contribuições da segurança social, entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao que respeitam, sendo o documento de pagamento obtido a partir do dia 10. O pagamento ainda pode ser feito até ao dia 8 seguinte, mas com juros de mora contados desde o dia 20, que o sistema inclui no processamento do mês seguinte.

 

A empresa realiza 12 pagamentos por ano, mensalmente, por multibanco ou homebanking, e respeitam a 12 retribuições base e diuturnidades, não sendo as entregas calculadas sobre os subsídios de férias e de Natal ou sobre quaisquer outras prestações ou abonos pagos ou devidos ao trabalhador para além da retribuição base e diuturnidades.

 

As entregas ao FCT e FGCT são efetuadas mesmo que o trabalhador não receba a retribuição, total ou parcialmente. Em caso, por exemplo, de doença, acidente, cumprimento de obrigações legais e outras faltas justificadas, que determinem ou não a suspensão do contrato de trabalho (ou sejam, que não se prolonguem ou prolonguem por mais de um mês). Porquanto estas faltas, justificadas, não afetam a antiguidade do trabalhador.

 

Já se o trabalhador não receber a retribuição por motivo de faltas injustificadas, que descontam na antiguidade, ou por outro motivo que tenha o mesmo efeito, as entregas não são calculadas sobre a retribuição correspondente a tais dias de faltas (desde que a empresa o comunique, naturalmente, ao FCT).

 

Embora o sítio contenha informação bastante e clara sobre os deveres, responsabilidades e direitos das empresas e trabalhadores, convém destacar:

 

Deveres dos empregadores

Adesão ao FCT (e automaticamente ao FGCT)

Com o 1º contrato celebrado após 1 de outubro de 2013, em www.fundoscompensacao.pt

Elementos relativos ao empregador a comunicar

Nome, firma e natureza jurídica – NISS – NIF/NIPC – sede ou domicílio – telefone – e-mail – IBAN – responsáveis pela administração/gerência

Comunicação da admissão de trabalhador

Até à data de início de execução do contrato

Elementos relativos ao trabalhador a comunicar

Nome – NISS – NIF – nº CC/BI – data de produção de efeitos do contrato – modalidade do contrato e suas alterações – retribuição base – diuturnidades – datas de início/fim de qualquer situação que determine a não contagem da antiguidade – data e modalidade de cessação do contrato

Comunicação de alterações de elementos

No prazo de 5 dias

Comunicação da atualização da retribuição

Em data anterior à sua produção de efeitos

Emissão/obtenção do documento de pagamento

Entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao que respeita 

Pagamento das entregas

- Entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao que respeita

- Após o dia 20 e até ao dia 8 do mês seguinte, sujeito ao pagamento de juros à taxa comercial a contar do dia 21

Despesas por não pagamento das entregas (até ao dia 8)

0,50€ + 15€ quando houver lugar à emissão de certidão de dívida

Regularização voluntária de dívidas ao FGCT

Possível, no máximo em 3 prestações mensais, no valor mínimo de €45 cada

Regularização voluntária de dívidas ao FCT

Possível, no máximo em 6 prestações mensais, no valor mínimo de €100 cada

Cobrança coerciva das dívidas

3 meses após a falta de regularização voluntária

Prescrição das dívidas

No prazo de 5 anos, a contar da data de vencimento da obrigação

Informação ao empregador

Anualmente, no sítio, sobre a evolução e saldo anual da sua conta global e das contas dos trabalhadores, valor da unidade de participação e taxa de rendibilidade anual do fundo

 

 

 

Anexos:

 

pdf

Lei nº 70/2013, de 30/8

pdf

Portaria 294-A/2013, de 30/9

pdf

Regulamento de Gestão do FGCT (Regulamento 390-A/2013, de 14/10)

pdf

Regulamento de Gestão do FCT (Regulamento 390-B/2013, de 14/10)

 

 

 

 

 

 

algeria 

 

não esquecer

Principais Obrigações Fiscais - Abril

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2015

Orçamento do Estado para 2015

Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a «Marcação CE»

IMT - Tabelas Práticas 2015

Salário Mínimo, IAS e UC para 2015

Ajudas de Custo 2015

Subsidio de Refeição e de Viagem 2015

Mapa de Férias 2015

Regime de Bens em Circulação

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2015

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT

Renovação da Carta de Condução

Contrato Coletivo de Trabalho do Setor

Cadastro Comercial

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas

Livro de Reclamações

Livretes Individuais de Controlo

Indicação de Preços

Uso da Língua Portuguesa

 

youtube

GREY/GREEN

Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção, das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas.

 

SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news

clique aqui

 

 

 

 

sage

 

manutenção de sites