Fiscalização das condições de trabalho nos transportes rodoviários

tacografoEm Comunicado de Imprensa (nº 008/2013) do passado dia 22 de Abril, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) deu conhecimento público de que nesse dia de manhã, em Lisboa, o Inspector-Geral, Pedro Pimenta Braz, e o Subinspector-Geral, António J. Robalo dos Santos, em conjunto com inspectores do trabalho do Centro Local de Lisboa Oriental, agentes da PSP e Inspectores da Autoridade Tributária e Aduaneira, tinham realizado uma acção inspectiva abrangendo, no conjunto, cerca de 50 viaturas ligeiras e pesadas de mercadorias tendo como objectivo verificar as condições de segurança e de trabalho dos motoristas.

 

A ACT, em parceria com outras Autoridades, controlou um total de 734 dias de condução, tendo detectado várias irregularidades, com destaque para:

 

- falta de registo de tempos de trabalho, por omissão de ligação do tacógrafo

- tempos máximos de trabalho excedidos

- falta de livrete individual de controlo

- falta de comprovativo de acordo de isenção de horário de trabalho

- falta de horário de trabalho.

 

A ACT informa que prevê a adopção de outros procedimentos após análise da documentação recolhida e, no âmbito do seu Plano de Atividades para 2013, a realização de outras ações neste domínio, tendo sempre como objetivo a melhoria das condições de trabalho, nomeadamente em matéria de relações de trabalho e de segurança e saúde no trabalho.

 

A APCMC aproveita para informar que está disponível, directamente ou através da IFORMA, entidade formadora certificada, para prestar informação e dar formação específica nas matérias supra referidas (e em muitas outras), sendo aliás frequentes as acções de formação que tem levado a efeito, quer nas empresas, quer em locais neutros, sobre a organização do trabalho nas viaturas, a utilização e funcionamento do tacógrafo, o livrete individual de controlo e a regulamentação social aplicável (tempos de condução, pausas e repousos).

 

Sr. Empresário, não incorra em contra-ordenações, não arrisque sujeitar-se ao pagamento de coimas elevadas. Conheça os seus deveres e responsabilidades. Contacte-nos!

 

Patrícia Martinho ou Lurdes Figueiredo

patricia.martinho@iforma.pt; lurdes.figueiredo@apcmc.pt

tel.: 225 074 210

 

 

 

 

 

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