Finanças locais

publicado em 04-10-2013

ircEntra em vigor no próximo dia 1 de janeiro de 2014 a «nova» Lei das Finanças Locais, ora designada Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro.

 

Destacamos a extinção do IMT, Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, que não é imediata, como constava da proposta inicial, mas gradual, a concluir em 2018, com as respetivas taxas a serem reduzidas em 1/3 em 2016 e em 2/3 em 2017.

 

 

 

 

 

 

 

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