Faturação em papel timbrado pré-impresso

publicado em 29-11-2013

 

papel timbradoNos últimos dias foram muitas as notícias dando conta de que a emissão de faturas através de sistemas informáticos, em papel com a identificação do nome, morada e NIF do emitente timbrados ou pré-impressos, configuraria uma irregularidade, por violação do nº 14 do artigo 36º do CIVA, não sendo ou não estando as mesmas ser aceites pela AT em sede de dedução do IVA.

 

Embora pública e oficialmente a AT não tenha tomado posição, e se desconheça o que poderá dizer relativamente ao passado (não nos podemos esquecer, porém, que é a AT que certifica os programas de faturação, bem sabendo ou não podendo deixar de saber o que faziam ou não faziam…), é conhecida a resposta que terá dado a algumas entidades que a interpelaram.

 

A quem terá informado que é possível utilizar papel timbrado mas, por força do nº 14 do artigo 36º do CIVA, TODAS as menções obrigatórias, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação, sendo uma das menções obrigatórias a identificação - nome, morada e NIF - do  emitente dos bens ou prestador de serviços. E sendo possível ao contribuinte emitente utilizar papel timbrado donde conste a sua identificação, deve mesmo assim a aplicação ser também ela a inserir a referida identificação, ainda que duplicando a que consta naquele papel timbrado.

 

Lembramos que, de acordo com o nº 14 do artigo 36º do CIVA, aditado pelo Decreto-Lei 197/2012, de 24 de agosto, em vigor desde 1 de janeiro de 2013, Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação.

 

E que as menções obrigatórias supra referidas são, nos termos do nº 5 do citado artigo:

1. Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto;

2. A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efetivamente transacionadas devem ser objeto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução;

3. O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável;

4. As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;

5. O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso;

6. A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da fatura.

7. No caso de a operação ou operações às quais se reporta a fatura compreenderem bens ou serviços sujeitos a taxas diferentes de imposto, os elementos mencionados nas alíneas 2., 3. e 4 devem ser indicados separadamente, segundo a taxa aplicável.

 

Menções que, com as devidas adaptações, os sistemas informáticos devem igualmente inserir nos documentos retificativos de faturas, atento o disposto nos nºs 3 e 6 do artigo 36º do CIVA.

 

Esperamos que a AT esclareça rapidamente esta situação, adotando uma interpretação que atenda às suas próprias responsabilidades na matéria enquanto entidade certificadora dos programas de faturação, ao tempo decorrido, à obrigação da comunicação mensal das faturas e à necessidade das empresas não inutilizarem o seu papel timbrado.

 

 

 

 

 

 

algeria 

 

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