Execução Fiscal - O novo regime de subida da reclamação

publicado em 01-11-2013

 

Pelo seu inegável interesse, passamos a reproduzir a Circular nº 9/2013, do gabinete jurídico-fiscal da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, sobre o novo regime de subida imediata da reclamação dos atos praticados na execução fiscal.

«Circular nº 9/2013

Execução Fiscal - O novo regime de subida imediata

da reclamação dos atos praticados na execução fiscal

 

1. A Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, introduziu, na alínea n) do n.º 1 do artigo 97.º do CPPT e na alínea d) do artigo 101.º da LGT, uma alteração subtil, de contornos aparentemente imprecisos e que, numa primeira leitura, nos deixa dúvidas fundadas quanto ao seu sentido e alcance. Comparemos as redações das normas em causa antes e depois da alteração:

 

Redação em 2012

Redação a partir de 1.1.2013

CPPT, art. 97.º, n.º 1, al. n):

· O recurso, no próprio processo, dos atos praticados na execução fiscal

 

 

LGT, art. 101.º, al. d):

· O recurso, no próprio processo, dos atos praticados na execução fiscal

 

CPPT, art. 97.º, n.º 1, al. n):

· O recurso dos atos praticados na execução fiscal, no próprio processo ou, nos casos de

subida imediata, por apenso

 

LGT, art. 101.º, al. d):

· O recurso dos atos praticados na execução fiscal, no próprio processo ou, nos casos de subida imediata, por apenso

 

2. Fundamentando-se a reclamação do ato praticado em execução fiscal em prejuízo irreparável, cujas ilegalidades causadoras estavam elencadas em lista não exaustiva, como a jurisprudência sucessivamente reiterou, apesar da aparência contrária que de uma leitura meramente literal do preceito parecia resultar, constante do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT, era procedimento assente e doutrina pacífica que:

 

a) A reclamação tinha subida imediata, no próprio processo, para o tribunal competente, ou seja, a reclamação era integrada no processo de execução e era o processo de execução remetido para o tribunal;

b) A reclamação suspendia o ato que tinha por objeto;

c) A ausência do processo de execução do serviço de finanças impedia a prática de quaisquer outros atos, até ao trânsito em julgado da decisão que julgasse a reclamação.

 

3. A alteração legislativa de que aqui se dá nota alterou significativamente a situação jurídica em análise. Ao ter-se autonomizado, em apenso ao processo principal, a reclamação do ato praticado na execução fiscal cujo fundamento seja constituído por ilegalidade que cause prejuízo irreparável, é o apenso que sobe imediatamente ao tribunal competente, pelo que apenas se mantém a eficácia suspensiva do ato que aquela tiver por objeto.

 

4. Entretanto, mantendo-se o processo de execução nos serviços de finanças, nada impede que nele continuem a ser praticados atos, incluindo os atos lesivos dos interesses patrimoniais do executado, nomeadamente penhoras. O que, a suceder, apenas poderá ser contrariado por via de novas reclamações em que se possa alegar e fundamentar o prejuízo irreparável, sob pena de se retirar todo o conteúdo útil ao julgamento do pleito que, por via da reclamação antes submetida a juízo, ainda se encontra pendente.

 

5. Conclusão

Esta é mais uma atuação legislativa que, em nosso entender, em nada contribui para a criação e manutenção de um clima de confiança entre a administração fiscal e os contribuintes, antes se perspetiva num quadro em que os contribuintes constituem exclusivamente mera fonte de receita fiscal e não cidadãos com direitos e deveres.

 

Lisboa, 30 de Setembro de 2013»

 

 

 

 

 

 

 

 

algeria 

 

não esquecer

Principais Obrigações Fiscais - Abril

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2015

Orçamento do Estado para 2015

Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a «Marcação CE»

IMT - Tabelas Práticas 2015

Salário Mínimo, IAS e UC para 2015

Ajudas de Custo 2015

Subsidio de Refeição e de Viagem 2015

Mapa de Férias 2015

Regime de Bens em Circulação

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2015

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT

Renovação da Carta de Condução

Contrato Coletivo de Trabalho do Setor

Cadastro Comercial

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas

Livro de Reclamações

Livretes Individuais de Controlo

Indicação de Preços

Uso da Língua Portuguesa

 

youtube

GREY/GREEN

Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção, das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas.

 

SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news

clique aqui

 

 

 

 

sage

 

manutenção de sites