Estabelecimento. Aparelhos de ampliação de som - Direitos de Autor

publicado em 27-12-2013

cafe tvAtravés do Acórdão nº 15/2013, de 13/11, publicado no D.R. de 16 de dezembro, o Supremo Tribunal de Justiça uniformizou e fixou jurisprudência em matéria de particular interesse para quem explora estabelecimentos comerciais, e neles reproduz imagem, vídeo e ou som sem autorização da Sociedade Portuguesa de Autores.

 

O STJ considerou que «a aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos artºs. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos».

 

Este Acórdão surge na sequência de dois Acórdãos recentes e opostos do Tribunal da Relação de Guimarães, de 7.1.2013 e 2.7.2013, que dão expressão, aliás, à grande divisão da jurisprudência nesta matéria, em que um concluiu que a simples receção, em lugar público, de emissão de radiodifusão não depende de autorização dos autores das obras nem lhes atribui o direito à remuneração previsto no artº. 155.º do CDADC, pelo que não se verificam, no caso, os elementos típicos do crime de usurpação, tendo o outro concluído que o titular do estabelecimento não se limitara a fazer a mera receção de um programa de televisão em público, pois ao ligar ao televisor as quatro colunas de som estava, também ele a difundir sinais, sons e imagens”, cometendo o crime de usurpação, p. e p. pelos artºs 195.º, n.º 1 e 197.º, n.º 1 do CDADC ao não dispor para o efeito de autorização dos respetivos autores das obras assim difundidas.

 

O STJ considera que a distribuição do som feita por colunas distribuídas por vários pontos do estabelecimento comercial, que ampliam o som, não sendo estas parte integrante do televisor ou radiofonia, não extravasa a mera receção, que é livre, não configurando assim uma nova transmissão do programa. Por outras palavras, a mera receção de uma emissão radiodifundida em estabelecimento comercial, local público, é totalmente livre e, não obstante a criação de um ambiente auditivo, não depende da autorização dos autores daquelas obras.

 

Segundo o STJ, a ampliação do som difundido por televisão ou radiofonia através de colunas externas aos mesmos, colocadas em estabelecimento comercial com o objetivo de permitir a todos os clientes uma melhor imagem ou som, independentemente da distância a que se encontrem daqueles aparelhos, do programa difundido pelo organismo de origem, não carece de autorização do autor. A mera existência de colunas de ampliação do som difundido por radiofonia ou televisor não transforma o ato de receção livre em (re)transmissão do programa, não se adulterando por essa forma a utilização da obra transmitida através daqueles aparelhos.

 

Não há qualquer alteração do som difundido pelo aparelho televisivo ou radiofónico, através das colunas, objetivo que igualmente seria alcançado se, em vez da ampliação do som através das colunas fossem colocados vários televisores ou rádios sintonizando o mesmo canal, espalhados pelo espaço do estabelecimento comercial. Nem tão pouco existe um aproveitamento organizado da obra difundida, pois apenas se melhora, pelo menos em intensidade e dimensão auditiva o sinal sonoro emitido pelo aparelho televisivo.

 

O STJ entende que haverá reutilização da obra se foram empregues meios técnicos que recriem de qualquer forma a difusão da obra, produzindo um espetáculo diferente do que é radiodifundido, compreendendo-se que em tais condições, e só nelas, haja a obrigação de pagar uma nova remuneração ao autor.

 

Mas se a situação se configure como de mera receção, ainda que alterada por quaisquer equipamentos, mas desde que limitados à função de a aperfeiçoar ou melhorar, não se aplica o disposto no n.º 2 do artigo 149.º do CDADC, pois doutra forma seriam cobrados direitos a dobrar sobre a mesma utilização da obra, uma vez que pela autorização da radiodifusão da obra já o autor recebeu a correspondente remuneração.

 

As colunas de som, embora não fizessem parte do televisor, no sentido de que não o integravam originariamente, não constituem, porém, material diferente do que já vem instalado normalmente nesse tipo de aparelhagem, pois qualquer televisor contém necessariamente o material adequado para difundir o som pelo ambiente. As colunas não produziam portanto qualquer função nova, mas apenas ampliavam e distribuíam o som que o televisor já difundia por todo o espaço do estabelecimento, sendo sua função apenas a de melhorar a captação do som.

 

Assim, a instalação das colunas nada acrescentava ou alterava à emissão televisiva. Nenhuma recriação do programa transmitido era produzida, pois o que as colunas permitiam era a melhoria da captação do som.

 

O Acórdão pode ser consultado em http://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/24300/0682106828.pdf.

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