Equipamentos elétricos e eletrónicos

publicado em 05-07-2013

equipamentosO Decreto-Lei 79/2013, de 11 de junho, aprovou o regime relativo à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo uma valorização e eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, transpondo para o direito português a Diretiva 2011/65/UE, de 8/6, alterada pelas Diretivas Delegadas 2012/50/UE e 2012/51/UE, de 10/10.

 

Sem prejuízo de algumas exclusões e da aplicação de legislação específica, o diploma aplica-se aos EEE abrangidos pelas categorias (1) grandes eletrodomésticos, (2) pequenos eletrodomésticos, (3) equipamento informático e de telecomunicações, (4) equipamento de consumo, (5) equipamento de iluminação, (6) ferramentas elétricas e eletrónicas, (7) brinquedos e equipamento de desporto e lazer, (8) dispositivos médicos, (9) instrumentos de monitorização e controlo, incluindo instrumentos industriais de monitorização e controlo, (10) distribuidores automáticos e (11) outros EEE.

 

Os EEE, incluindo os cabos e as peças sobresselentes, só podem ser colocados no mercado se não contiverem as substâncias seguintes, admitindo-se uma concentração ponderal máxima, nos materiais homogéneos, não superior aos valores respetivamente especificados:

Chumbo (0,1 %)

Mercúrio (0,1 %)

Cádmio (0,01 %)

Crómio hexavalente (0,1 %)

Bifenilos polibromados (PBB) (0,1 %)

Éteres difenílicos polibromados (PBDE) (0,1 %).

 

Exceptuam-se (…):

- a reutilização de peças sobresselentes, recuperadas de EEE colocados no mercado antes de 01.07.2006 e usadas em equipamento colocado no mercado antes de 01.07.2016, desde que a reutilização tenha lugar no âmbito de sistemas fechados de retorno interempresas, passíveis de controlo, e que o consumidor seja informado da reutilização de peças;

- os EEE colocados no mercado antes de 01.07.2006;

- os dispositivos médicos colocados no mercado antes de 22.07.2014;

- os dispositivos médicos de diagnóstico in vitro colocados no mercado antes de 22.07.2016;

- os instrumentos de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22.07.2014;

- os instrumentos industriais de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22.07.2017;

- os EEE que tenham beneficiado de uma isenção e que tenham sido colocados no mercado durante o período de validade dessa isenção, no que respeita a essa isenção específica.

 

Deveres dos distribuidores

Se os fabricantes de EEE estão na primeira linha dos operadores económicos com mais deveres no que respeita à colocação no mercado de EEE (garantir que os EEE cumprem os requisitos, elaborar a documentação técnica e conservá-la por prazo não inferior a 10 anos, aplicar os procedimentos de conformidade, elaborar uma declaração (UE) de conformidade, apor a marcação CE…), os distribuidores devem, entre outras obrigações:

 

- Agir com diligência em relação ao cumprimento dos requisitos exigidos aquando da disponibilização de EEE no mercado;

- Certificar-se previamente que os EEE ostentam a marcação «CE», que vêm acompanhados dos documentos necessários em língua portuguesa e que o fabricante e o importador respeitaram os deveres de indicação dos elementos que permitam a identificação do produto e a sua própria identificação (nome, marca comercial, endereço…);

c) Não disponibilizar EEE no mercado sempre que considerem ou tenham motivos para crer que esses EEE não estão conformes (…)

- Facultar à entidade competente, após pedido fundamentado, toda a informação e documentação

necessárias para demonstrar a conformidade dos EEE com o disposto no presente diploma;

            - A pedido da entidade competente ou das autoridades de fiscalização, traduzir para língua portuguesa toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade dos EEE.

 

Os importadores, para além dos deveres indicados, devem, particularmente:

 

- Certificar-se de que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado, antes de colocarem os EEE no mercado;

- Certificar-se de que o fabricante elaborou a documentação técnica e se os EEE ostentam a marcação «CE» e vêm acompanhados dos documentos necessários;

- Conservar, durante um prazo não inferior a 10 anos, um registo dos EEE não conformes e dos EEE recolhidos e manter os distribuidores informados desse facto;

- Conservar uma cópia da declaração «UE» de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização, durante um prazo não inferior a 10 anos a contar da data de colocação do EEE no mercado, bem como assegurar que a documentação técnica possa ser facultada às referidas autoridades, mediante pedido;

 

Os importadores e distribuidores são equiparados aos fabricantes sempre que coloquem no mercado EEE em seu nome, sob marca própria ou alterem EEE já colocados no mercado.

 

Todos os operadores económicos devem, a pedido das autoridades de fiscalização, poder identificar, durante um prazo não inferior a 10 anos após a colocação no mercado de um EEE, os operadores económicos que lhos tenham fornecido ou a quem os tenham fornecido.

 

A Declaração «UE» de conformidade, que deve respeitar a estrutura infra e estar atualizada e redigida em língua facilmente compreendida pela entidade competente e autoridades fiscalizadoras (?) – que, aliás, podem pedir ao operador que a traduza para português… –, indica que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos referidos no 3º parágrafo supra. Ao emiti-la o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade dos EEE com as exigências legais.

 

Declaração «UE» de conformidade

 

1. N.º … (número de identificação único do EEE):

2. Nome e endereço do fabricante ou do respetivo mandatário:

3. A presente declaração de conformidade é emitida sob a exclusiva responsabilidade do fabricante (ou instalador):

4. Objeto da declaração (identificação do EEE, que permita rastreá-lo. Pode incluir uma fotografia, se for caso disso):

5. O objeto da declaração acima mencionada está em conformidade com a Diretiva n.º 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos.

6. Se for esse o caso, referências às normas harmonizadas aplicáveis utilizadas ou às especificações técnicas em relação às quais é declarada a conformidade:

7. Outras informações:

Assinado por e em nome de: …

(local e data da emissão)

(nome, cargo) (assinatura)

 

A marcação «CE» está sujeita aos princípios gerais enunciados no artigo 30.º do Regulamento (CE) 765/2008, de 9/7, devendo ser aposta de modo visível, legível e indelével no EEE ou na respetiva placa de identificação, ou, se a sua natureza o não permitir ou justificar, na embalagem e nos documentos que o acompanham. E antes de ser colocado no mercado.

 

O Decreto-Lei 79/2013 está em vigor desde 12 de Junho p.p. e revoga algumas disposições do DL 230/2004, de 10/12, que consagra o regime de gestão dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE).

 

 

 

 

algeria 

 

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