Empresas Startups - Apoio à contratação

startupFoi criada pela Portaria 432/2012, de 31 de Dezembro, a medida de Apoio à Contratação de trabalhadores por Empresas Startups (empresas baseadas em conhecimento e com potencial de crescimento em mercados internacionais e que, aliás, já são objecto e beneficiam da medida «+ Empresas»), que consiste no reembolso de uma percentagem da taxa social única (TSU) paga pelo empregador que celebre contrato de trabalho com desempregados qualificados, ou com contratos suspensos por não pagamento pontual de retribuições, inscritos no centro de emprego, ou com qualquer trabalhador qualificado.

 

Uma medida que visa diminuir os custos do trabalho suportados pelo empregador e associados a novas contratações, incentivando o crescimento do emprego e das startups com actividade iniciada há menos de 18 meses, com menos de 20 trabalhadores (entre outros requisitos habituais), e mesmo a criação de empresas deste tipo, e cuja execução é assegurada pelo IAPMEI e pelo IEFP.

 

Para beneficiar deste apoio financeiro a startup deve celebrar contrato de trabalho, a tempo completo, sem termo ou pelo prazo mínimo de 18 meses, com desempregado inscrito em centro de emprego ou com outro trabalhador, detentor de qualificação correspondente ao ensino secundário (nível III do QNQ), no máximo de 20 trabalhadores, e dessa contratação resultar criação líquida de emprego.

 

O apoio consubstancia-se no direito ao reembolso, durante o período máximo de 18 meses, do valor da TSU paga mensalmente pela empresa, relativamente a cada trabalhador, nas seguintes percentagens:

a) 100% do valor da TSU, até  um valor máximo de € 300 por mês, por trabalhador, no caso de contratação sem termo de desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos 4 meses consecutivos;

b) 75% do valor da TSU, até um valor máximo de € 225 por mês, por trabalhador, no caso de contratação a termo de desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos 4 meses consecutivos;

c) 50% do valor da TSU, até um valor máximo de € 175 por mês, por trabalhador, no caso de contratação sem termo de desempregado inscrito no centro de emprego há menos de 4 meses e na contratação sem termo de qualquer trabalhador cujo contrato de trabalho anterior noutra empresa não era sem termo.

 

É pago pelo IEFP em prestações – 25% nos 30 dias seguintes à notificação da decisão e 30%, 30% e 15% após o 6º, 12º e 18º meses de execução do contrato, respectivamente – e está sujeito à verificação da manutenção dos requisitos necessários.

 

Este apoio é atribuído ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis, sendo cumulável com a medida Estímulo 2012, criada pela Portaria 45/2012, de 13/2, ou com outra medida de apoios directos ao emprego equivalente.

 

Os postos de trabalho abrangidos por esta medida devem situar-se nas Unidades Norte, Centro, Alentejo e Algarve (NUTS, Nível II).

 

A empresa deve apresentar a candidatura à Medida no portal “NetEmprego” (www.netemprego.gov.pt) em princípio até 31 de Dezembro de 2013, através do registo da oferta de emprego, podendo identificar o destinatário que pretende contratar, devendo o IEFP comunicar-lhe a decisão no prazo de 20 dias, com o termo de aceitação. Após esta notificação a empresa pode celebrar os contratos de trabalho, embora o possa fazer, à sua responsabilidade, a partir da data de apresentação da candidatura.

 

 

 

algeria 

 

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