Documentos de transporte – «novo» regime adiado para Julho

camiãoFoi adiada, de 1 de Maio para 1 de Julho, a entrada em vigor das alterações operadas no Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei 147/2003, de 11/7, pelo Decreto-Lei 198/2012, de 24/8, e pela Lei 66-B/2012, de 31/12, que, designadamente, impõem a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos dos documentos de transporte, antes do início deste, por transmissão electrónica ou por telefone.

 

A boa nova consta da Portaria 161/2013, hoje publicada, que (finalmente…) regulamenta o modo de cumprimento dessa obrigação de comunicação e aproveita para dela excluir os documentos de transporte quando o destinatário ou adquirente seja consumidor final.

 

Esse novo adiamento do prazo de entrada em vigor (lembramos que já esteve prevista para 1 de Janeiro p.p….) visa «permitir uma melhor adaptação dos agentes económicos às novas regras aplicáveis aos bens em circulação e por razões operacionais relacionadas com o novo sistema de comunicação por transmissão electrónica de dados», sendo igualmente reflexo da intensa contestação manifestada pelas empresas e seus representantes ao novo regime. Que irá, certamente, manter-se…

 

A Portaria 161/2013 regulamenta a comunicação dos documentos de transporte por via electrónica e através de serviço telefónico, a comunicação em caso de inoperacionalidade dos sistemas informáticos da AT e a inserção dos elementos dos documentos de transporte, remetendo para o Portal das Finanças as instruções e especificações técnicas para cumprimento das obrigações supra referidas.

 

 

 

 

Anexos:

 

pdf

Portaria 161/2013

 

 

 

 

 

 

algeria 

 

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