Documentos de transporte

publicado em 29-11-2013

 

camiaoOs sujeitos passivos de IRC ou de IRS só podem emitir faturas ou documentos de transporte impressas em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação, devendo ser posteriormente recuperadas para o programa.

 

É esta a nova redação do artigo 8º da Portaria 363/2010, de 23 de junho, dada pela Portaria 340/2013, de 22 de novembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014 (a anterior só previa a emissão de faturas…), que resolve uma omissão do legislador relativamente à emissão de documentos de transporte na circunstância de o software de faturação estar inoperacional.

 

Embora fosse este o entendimento da própria AT, divulgada em ações de divulgação do «novo» regime de bens em circulação em vigor desde julho p.p., lembramos que o DL 147/2003 e a Portaria 161/2013 apenas previam soluções para a comunicação em caso de inoperacionalidade dos sistemas da AT ou do sistema de comunicação utilizado pelo sujeito passivo.

 

 

 

 

 

 

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