Desemprego e outras prestações sociais

euro coinsJustificando-se com a actual situação financeira do país, que obriga a adequar o sistema de segurança social de forma a garantir determinadas prestações aos mais carenciados, o Decreto-Lei 13/2013, de 25 de Janeiro, alterou os diplomas que regulamentam a protecção por morte, a protecção concedida aos pensionistas em situação de dependência, a protecção social concedida no âmbito do desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes e o rendimento social de inserção.

 

Das alterações que opera no Decreto-Lei 220/2006, de 3/11, que regula a protecção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, destaca-se o novo artigo 10º-A, ao abrigo do qual se passam a considerar desemprego involuntário – a permitir o acesso dos trabalhadores ao subsídio de desemprego – as cessações de contratos por acordo, sem qualquer limite, desde que tenham por objectivo o reforço da qualificação e da capacidade técnica das empresas e não determinem a diminuição do nível de emprego.

 

Lembramos que o DL 220/2006 (artºs 9º, nº 1, alínea d), e 10º, nº 4) já caracteriza como desemprego involuntário as cessações do contrato de trabalho decorrentes de acordo de revogação fundamentadas em motivos que permitam o recurso ao despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho e que não ultrapassem determinados limites, consoante a dimensão das empresas.

 

Artigo 10º-A

Cessação por acordo para reforço da qualificação e capacidade técnica das empresas

 

1 - Para além das situações referidas no artigo anterior, considera-se, ainda, desemprego involuntário, para efeitos da alínea d) do nº 1 do artigo 9º, as situações de cessação de contrato de trabalho por acordo que visem o reforço da qualificação e da capacidade técnica das empresas e não determinem a diminuição do nível de emprego.

 

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a manutenção do nível de emprego tem de se verificar até ao final do mês seguinte ao da cessação do contrato de trabalho e considera-se assegurada por meio de contratação de novo trabalhador mediante contrato sem termo a tempo completo, para posto de trabalho a que corresponda o exercício de atividade de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponha uma especial qualificação.

 

3 - Os serviços de segurança social devem informar o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral quando detetem ou suspeitem do incumprimento do disposto nos números anteriores para que notifique o empregador por forma a que este, no prazo máximo de 30 dias após a notificação, assegure a manutenção do nível de emprego.

 

4 - Às cessações de contrato de trabalho efetuadas ao abrigo do presente artigo não são aplicáveis os limites estabelecidos no nº 4 do artigo anterior.

 

5 - Constitui contraordenação grave a cessação de contratos de trabalho com acesso ao subsídio de desemprego em violação do disposto nos nºs 1, 2 e 3.

 

6 - Nas situações de cessação do contrato de trabalho por acordo, em violação dolosa do disposto nos nºs 1,

2 e 3, o trabalhador mantém o direito às prestações de desemprego, ficando o empregador obrigado perante a segurança social ao pagamento do montante correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego.

 

O diploma altera também o Decreto-Lei 65/2012, de 15/3, que regula a protecção no desemprego dos trabalhadores independentes economicamente dependentes de uma entidade contratante, deixando de impor como condição para a atribuição do subsídio por cessação de actividade o cumprimento pela entidade contratante da sua obrigação contributiva.

 

Relativamente a outras prestações sociais:

 

O subsídio por morte passa a ser igual a 3 IAS (Indexante de Apoios Sociais), ou seja, € 1.257,66, quanto era de 6 IAS;

O reembolso das despesas de funeral fica limitado ao valor máximo de 3 IAS (€1.257,66), quando era de 4 IAS;

A atribuição do complemento por dependência de 1º grau , assim como do complemento por cônjuge a cargo, fica subordinada à condição de o pensionista não receber pensão de valor superior a € 600,00.

 

O DL 13/2013 entra em vigor no dia 1 de Fevereiro.

 

 

 

 

algeria 

 

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