Desempenho energético dos edifícios

desempenho energeticoEntra em vigor no próximo dia 1 de dezembro o Decreto-Lei 118/2013, de 20 de agosto, que, ao transpor para o direito português a Diretiva 2010/31/UE, de 19 de maio, relativa ao desempenho energético dos edifícios, aprova os novos Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS).

 

Antes (e ainda…) regulados pelos Decretos-Leis 78/2006, 79/2006 e 80/2006, todos de 4 de abril.

 

Nos termos do DL 118/2013, a definição de requisitos e a avaliação de desempenho energético dos edifícios passa a basear-se em pilares distintos, consoante a sua afetação ou utilização: no caso de edifícios de habitação, assumem posição de destaque o comportamento térmico e a eficiência dos sistemas, aos quais acrescem, no caso dos edifícios de comércio e serviços, a instalação, a condução e a manutenção de sistemas técnicos. Além disso, o diploma estabelece requisitos específicos para cada um dos pilares consoante se trate de edifícios novos, sujeitos a grande intervenção ou existentes.

 

O diploma:

 

* Define um mapa evolutivo de requisitos com um horizonte temporal no limite até 2020, que permite criar condições de previsibilidade, facilitadora da antecipação e da adaptação do mercado, apontando ao mesmo tempo no sentido de renovação do parque imobiliário por via da promoção de edifícios cada vez mais eficientes.

 

* Procede à atualização dos requisitos de qualidade térmica e introduz requisitos de eficiência energética para os principais tipos de sistemas técnicos dos edifícios. Os sistemas de climatização, de preparação de água quente sanitária, de iluminação, de aproveitamento de energias renováveis de gestão de energia ficam, assim, sujeitos a padrões mínimos de eficiência energética.

 

* Mantém, em complemento à eficiência energética, a promoção da utilização de fontes de energia renovável, com clarificação e reforço dos métodos para quantificação do respetivo contributo, e com natural destaque para o aproveitamento do recurso solar, abundantemente disponível no nosso país.

 

* Incentiva a utilização de sistemas ou soluções passivos nos edifícios, bem como a otimização do desempenho em consequência de um menor recurso aos sistemas ativos de climatização.

 

* Estabelece o conceito de edifício com necessidades quase nulas de energia, o qual passará a constituir o padrão para a nova construção a partir de 2020, ou de 2018 no caso de edifícios novos de entidades públicas, bem como uma referência para as grandes intervenções no edificado existente. Padrão que conjuga a redução, na maior extensão possível e suportada numa lógica de custo-benefício, das necessidades energéticas do edifício com o abastecimento energético através do recurso a energia de origem renovável.

 

*  Define regras e requisitos para a instalação, condução e manutenção dos sistemas de climatização em edifícios de comércio e serviços, no sentido de promover o respetivo funcionamento otimizado em termos energéticos.

 

* Atendendo ao tipo, características e ao habitual regime de funcionamento dos sistemas de ar condicionado e de caldeiras utilizados para climatização em Portugal, entende que a criação de um sistema de recomendações sobre a substituição dos sistemas apresente resultados mais favoráveis.

 

* Equipara o pré-certificado e a certificação SCE a certificações técnicas.

 

ü  No que respeita à política de qualidade do ar interior, para além de manter os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço e dos limiares de proteção para as concentrações de poluentes, passa a privilegiar a ventilação natural em detrimento dos equipamentos de ventilação mecânica, numa ótica de otimização de recursos, de eficiência energética e de redução de custos.

 

* Elimina as auditorias de qualidade do ar interior, mantendo porém a necessidade de se proceder ao controlo das fontes de poluição e à adoção de medidas preventivas, tanto ao nível da conceção dos edifícios, como do seu funcionamento, dando cumprimento aos requisitos legais para a redução de possíveis riscos para a saúde pública.

 

Voltaremos oportunamente ao assunto, podendo o diploma ser consultado aqui.

 

_____

A Lei 58/2013, de 20 de agosto, aprovou os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética (PQ) e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas (TIM), conformando-o com a disciplina da Lei 9/2009, de 4/3, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, de 7/9, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

 

O PQ e o TIM são técnicos do sistema de certificação energética (SCE), aprovado pelo DL 118/2013.

 

 

 

 

algeria 

 

não esquecer

Principais Obrigações Fiscais - Abril

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2015

Orçamento do Estado para 2015

Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a «Marcação CE»

IMT - Tabelas Práticas 2015

Salário Mínimo, IAS e UC para 2015

Ajudas de Custo 2015

Subsidio de Refeição e de Viagem 2015

Mapa de Férias 2015

Regime de Bens em Circulação

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2015

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT

Renovação da Carta de Condução

Contrato Coletivo de Trabalho do Setor

Cadastro Comercial

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas

Livro de Reclamações

Livretes Individuais de Controlo

Indicação de Preços

Uso da Língua Portuguesa

 

youtube

GREY/GREEN

Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção, das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas.

 

SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news

clique aqui

 

 

 

 

sage

 

manutenção de sites