Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento

publicado em 17-07-2013

euroFoi aprovado pela Lei 49/2013, de 16 de Julho, o crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI), cujos contornos já tínhamos divulgado quando a proposta de lei foi aprovado pelo Conselho de Ministros, na sua reunião de 23 de maio.

 

O CFEI consiste na dedução à coleta de IRC de 20% do investimento, até 70% da coleta anual, realizado entre 1 de Junho e 31 de Dezembro p.f., que, no limite, pode reduzir para 7,5% a taxa geral efetiva de IRC.

 

O investimento elegível [em ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis e ativos intangíveis sujeitos a deperecimento adquiridos em estado de novo de 01.06.2013 até 31.12.2013 e comprovadamente afetos à atividade operacional da empresa até 31.12.2014] tem o limite máximo de 5.000.000 euros e é dedutível à coleta de IRC por um período de 5 anos (em caso de insuficiência de coleta nos exercícios anteriores).

 

O CFEI não é cumulável com outros benefícios fiscais de igual natureza relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, devendo a contabilidade do sujeito passivo que dele beneficie evidenciar o imposto que deixou de ser pago em conformidade.

 

O incumprimento das regras de elegibilidade das despesas de investimento, a acumulação com outros benefícios fiscais similares e a não justificação através de documento a integrar no dossier fiscal que discrimine as despesas de investimento, respetivo montante e outros elementos relevantes importa a devolução do imposto que deixou de ser liquidado acrescido de juros compensatórios majorados em 15 p.p..

 

Podem recorrer ao CFEI os sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e, cumulativamente, disponham de contabilidade organizada, tenham a situação fiscal e contributiva regularizada e não tenham o seu lucro tributável determinado por métodos indiretos.

 

A AT emitiu entretanto a Circular 6/2013, de 17/7, disponível no seu portal (aqui), com o objetivo de esclarecer eventuais dúvidas que o diploma possa suscitar.

 

 

Anexos:

 

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Lei n.º 49/2013

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Circular 6/2013

 

 

 

 

 

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