Código do Trabalho - Comércio reage à decisão do TC

publicado em 04-10-2013

tcA CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, reagiu em comunicado, infra reproduzido, ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 602/2013, de 20 de setembro, que considerou inconstitucionais 6 das 15 normas do Código do Trabalho (CT), na redação dada pela Lei 23/2012, de 25 de junho, e deste diploma, que foram colocadas à sua apreciação há mais de 1 ano por um grupo de 24 deputados.

 

Consultável em http://www.tribunalconstitucional.pt, o Acórdão declara inconstitucionais as seguintes normas, com força obrigatória geral e com efeitos reportados à sua entrada em vigor - 1 de agosto de 2012 (o que significa que é reposto em vigor o regime anterior, indicado na coluna da direita no quadro seguinte):

 

Norma declarada inconstitucional

Redação dada pela Lei 23/2012

Regime anterior

Artigo 368º, nº 2, do CT (despedimento por extinção de posto de trabalho)

2 - Havendo, na secção ou estrutura equivalente, uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, cabe ao empregador definir, por referência aos respetivos titulares, critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho.

2 - Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para concretização do posto de trabalho a extinguir, o empregador deve observar, por referência aos respetivos titulares, a seguinte ordem de critérios:

a) Menor antiguidade no posto de trabalho;

b) Menor antiguidade na categoria profissional;

c) Classe inferior da mesma categoria profissional;

d) Menor antiguidade na empresa.

Artigo 368º, nº 4, do CT (despedimento por extinção de posto de trabalho)

4 - Para efeito da alínea b) do n.º 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador demonstre ter observado critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho.

4 - Para efeito da alínea b) do n.º 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador não disponha de outro compatível com a categoria profissional do trabalhador.

Artigo 9º, nº 2, da Lei 23/2012, na parte em que revoga a alínea d) do nº 1 do artº 375º do CT (despedimento por inadaptação)

--

1 - O despedimento por inadaptação em situação referida no n.º 1 do artigo anterior só pode ter lugar desde que,

cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:

d) Não exista na empresa outro posto de trabalho disponível e compatível com a qualificação profissional do trabalhador;

Artigo 7º, nº 2, da Lei 23/2012

2 - São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que disponham sobre descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado.

[o que significa que os trabalhadores abrangidos por tais IRCT ou de cujo contrato individual conste tal matéria mantêm o direito ao descanso compensatório nos termos aí referidos, podendo reclamar o que teriam vencido se a norma não tivesse sido declarada nula]

Artigo 7º, nº 3, da Lei 23/2012

 

3 - As majorações ao período anual de férias estabelecidas em disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho ou cláusulas de contratos de trabalho posteriores a 1 de dezembro de 2003 e anteriores à entrada em vigor da presente lei são reduzidas em montante equivalente até três dias.

[o que significa que os trabalhadores abrangidos por tais IRCT ou de cujo contrato individual conste a majoração de férias mantêm o direito a tal majoração e poderão reclamar o gozo ainda este ano da vencida em 1 de janeiro de 2013]

Artigo 7º, nº 5, da Lei 23/2012

 

5 - Decorrido o prazo de dois anos referido no número anterior sem que as referidas disposições ou cláusulas tenham sido alteradas, os montantes por elas previstos são reduzidos para metade, não podendo, porém, ser inferiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho.

[o que significa que só pela via da negociação ou caducidade dos IRCT ou pela via da negociação individual nos contratos de trabalho será possível, a partir de 01.08.2014, reduzir para os limites do CT os montantes naqueles previstos]

 

A quem o aplica, lembramos que o CCT outorgado pela APCMC (cláusula 24ª), como a generalidade dos CCT, consagra 1 a 3 dias úteis adicionais de férias em função da assiduidade do ano anterior, disposição que mais do que resultado de negociação é a réplica ou mera cópia da norma do Código do Trabalho então em vigor (artº 213º, nº 3), majoração que, face à decisão do TC, se mantém, para 2013 (em princípio, e salvo acordo em contrário, a gozar até final do ano) e anos seguintes, enquanto por outra forma não for alterada ou eliminada.

 

O CCT da APCMC também dispõe, na cláusula 12º, nº 7, o direito a um descanso compensatório igual a 25% das horas de trabalho suplementar prestadas em dia útil, dia feriado ou dia de descanso complementar, que se vence quando perfizer 8 horas e que deve ser gozado nos 60 dias seguintes. Descanso que os trabalhadores que prestaram trabalho suplementar desde 1 de agosto de 2012 também poderão reclamar…

 

O Tribunal Constitucional declarou conformes à Constituição:

 

1. O banco de horas individual (artº 208º-A CT)

2. O banco de horas grupal (artº 208º-B CT)

3. A eliminação do descanso compensatório devido pela prestação de trabalho suplementar em dia útil, em dia feriado e em dia de descanso semanal complementar (artº 229º, nºs 1 e 2, CT)

4. A redução a metade do valor devido pela prestação de trabalho suplementar (artº 268º, nº 1, CT)

5. A redução a metade do descanso compensatório ou do acréscimo de retribuição devido pela prestação de trabalho suplementar em dia feriado por trabalhador de empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia (artº 269º, nº 2, CT)

6. A eliminação dos feriados obrigatórios de 5 de outubro, 1 de novembro, 1 de dezembro e Corpo de Deus (artº 234º, nº 1, CT)

7. A majoração de 1 a 3 dias úteis de férias em função da assiduidade do ano anterior (artº 238º, nº 3, CT)

8. A eliminação do requisito, antes necessário ao despedimento por inadaptação, de a situação de inadaptação não decorrer de falta de condições de segurança e saúde no trabalho imputável ao empregador» (antiga alínea e) do nº 1 do artº 375º CT)

9. O despedimento por inadaptação quando não tenha havido modificações no posto de trabalho (artº 375º, nº 2, CT)

10. A declaração de nulidade das normas dos IRCT (…) que consagrem montantes superiores aos previstos no CT relativos à compensação por despedimento (…) ou aos valores e critérios de definição da compensação (artº 7º, nº 1, da Lei 23/2012)

11. A suspensão por 2 anos das normas de IRCT e de contratos de trabalho que disponham sobre acréscimos de pagamentos de trabalho suplementar superiores aos do CT e sobre a retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado ou descanso compensatório respetivo em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia (artº 7º, nº 4, da Lei 23/2012). 

 

«REACÇÃO DA CCP

AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

 

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal considera preocupante o recente Acórdão do Tribunal Constitucional relativo a algumas normas do código do Trabalho, antes de mais, tratando-se de um diploma com mais de 1 ano de vigência, pela imprevisibilidade/incerteza que gera nas relações de trabalho.

 

Quanto às normas declaradas inconstitucionais, a CCP irá analisar com maior profundidade o acórdão, mas estão em causa matérias importantes no contexto das recentes revisões do código do trabalho. As consequências deste acórdão deverão ser agora analisadas no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social.

 

Em concreto, a declaração de inconstitucionalidade das normas relativas ao despedimento por extinção de posto de trabalho é negativa, não só para as empresas, mas também para os trabalhadores, na medida em que os requisitos previstos anteriormente para o despedimento e que agora são repristinados, premeiam a antiguidade em detrimento do mérito.

 

No entanto, neste acórdão, os pontos com maior impacto na vida das empresas são os relativos às declarações de inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei 23/2012. O objectivo deste artigo era muito claro. Garantir que a alteração do código do trabalho se reflectiria, de facto, na vida das empresas. Para isso seria fundamental assegurar que as cláusulas dos contratos colectivos de trabalho não prevaleceriam sobre o código de trabalho. Com esta inconstitucionalidade, e sabendo-se que os sindicatos nunca irão aceitar, por exemplo, reduzir os acréscimos de pagamento por trabalho suplementar, criar-se-á um enorme fosso entre o previsto no código do trabalho e o que serão efectivamente os valores devidos pelas empresas aos trabalhadores por trabalho suplementar.

 

Em nosso entender com estas declarações de inconstitucionalidade torna-se inevitável uma revisão do código de trabalho que consagre mecanismos eficazes de caducidade dos contratos colectivos de trabalho sob pena das recentes alterações perderem grande parte do seu efeito útil.

 

26.09.13»

 

 

 

 

algeria 

 

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