Código do Trabalho - Acórdão do Tribunal Constitucional

publicado em 01-11-2013

 

trabFoi publicado no Diário da República de 24 de outubro, podendo assim produzir todos os seus efeitos, o Acórdão nº 602/2013 do Tribunal Constitucional, de 20 de setembro, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de 6 das 15 normas da Lei 23/2012, de 25 de junho, e do Código do Trabalho (CT), na redação dada por aquele diploma, e que foram colocadas à sua apreciação há mais de 1 ano por um grupo de 24 deputados.

 

Acórdão (consultável em http://dre.pt) que comentámos no Boletim de setembro p.p. e que de novo repetimos, pela sua importância, lembrando que os efeitos da inconstitucionalidade se reportam à entrada em vigor da Lei 23/2012 (1 de agosto de 2012) e que é repristinado, reposto em vigor, o regime anterior, indicado na coluna da direita no quadro seguinte.

 

Norma declarada inconstitucional

Redação dada pela Lei 23/2012

Regime anterior

Artigo 368º, nº 2, do CT (despedimento por extinção de posto de trabalho)

2 - Havendo, na secção ou estrutura equivalente, uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, cabe ao empregador definir, por referência aos respetivos titulares, critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho.

2 - Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para concretização do posto de trabalho a extinguir, o empregador deve observar, por referência aos respectivos titulares, a seguinte ordem de critérios:

a) Menor antiguidade no posto de trabalho;

b) Menor antiguidade na categoria profissional;

c) Classe inferior da mesma categoria profissional;

d) Menor antiguidade na empresa.

Artigo 368º, nº 4, do CT (despedimento por extinção de posto de trabalho)

4 - Para efeito da alínea b) do n.º 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador demonstre ter observado critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho.

4 - Para efeito da alínea b) do n.º 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador não disponha de outro compatível com a categoria profissional do trabalhador.

Artigo 9º, nº 2, da Lei 23/2012, na parte em que revoga a alínea d) do nº 1 do artº 375º do CT (despedimento por inadaptação)

--

1 - O despedimento por inadaptação em situação referida no n.º 1 do artigo anterior só pode ter lugar desde que,

cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:

d) Não exista na empresa outro posto de trabalho disponível e compatível com a qualificação profissional do trabalhador;

Artigo 7º, nº 2,

da Lei 23/2012

2 - São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que disponham sobre descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado.

[o que significa que os trabalhadores abrangidos por tais IRCT ou de cujo contrato individual conste tal matéria mantêm o direito ao descanso compensatório nos termos aí referidos, podendo reclamar o que teriam vencido se a norma não tivesse sido

declarada nula]

Artigo 7º, nº 3,

da Lei 23/2012

3 - As majorações ao período anual de férias estabelecidas em disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho ou cláusulas de contratos de trabalho posteriores a 1 de dezembro de 2003 e anteriores à entrada em vigor da presente lei são reduzidas em montante equivalente até três dias.

[o que significa que os trabalhadores abrangidos por tais IRCT ou de cujo contrato individual conste a majoração de férias mantêm o direito a tal majoração e poderão reclamar o gozo ainda este ano da vencida em 1 de janeiro de 2013]

Artigo 7º, nº 5,

da Lei 23/2012

5 - Decorrido o prazo de dois anos referido no número anterior sem que as referidas disposições ou cláusulas tenham sido alteradas, os montantes por elas previstos são reduzidos para metade, não podendo, porém, ser inferiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho.

[o que significa que só pela via da negociação ou caducidade dos IRCT ou pela via da negociação individual nos contratos de trabalho será possível, a partir de 01.08.2014, reduzir para os limites do CT os montantes naqueles previstos]

 

Majoração de férias

A quem o aplica, lembramos que o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC (cláusula 24ª), como outros CCT/IRCT, consagra 1 a 3 dias úteis adicionais de férias em função da assiduidade do ano anterior, disposição que mais do que resultado de negociação é a réplica ou mera cópia da norma do Código do Trabalho então em vigor (artº 213º, nº 3), majoração que, face à decisão do TC, se mantém, para 2013 (em princípio, e salvo acordo em contrário, a gozar até final do ano) e anos seguintes, enquanto por outra forma não for alterada ou eliminada.

 

CCT entre a APCMC e o SITESC e Outros

Cláusula 24ª

(…)

4 – A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos:

a) Três dias de férias até ao máximo de uma falta ou dois meios dias;

b) Dois dias de férias até ao máximo de duas faltas ou quatro meios dias;

c) Um dia de férias até ao máximo de três faltas ou seis meios dias.

5 — Para efeitos do número anterior não se consideram faltas as licenças por maternidade e por paternidade previstas na lei.

(…)

 

Trabalho suplementar

O CCT da APCMC também dispõe, na cláusula 12º, nº 7, o direito a um descanso compensatório igual a 25% das horas de trabalho suplementar prestadas em dia útil, dia feriado ou dia de descanso complementar, que se vence quando perfizer 8 horas e que deve ser gozado nos 60 dias seguintes. Descanso que os trabalhadores que prestaram trabalho suplementar desde 1 de agosto de 2012 também poderão reclamar…

 

O Tribunal Constitucional não declarou a inconstitucionalidade, sendo conformes à Constituição:

 

As normas dos

Mantém-se, assim, em vigor:

Artigo 208º-A do CT (aditado pela Lei 23/2012)

O banco de horas individual

Artigo 208º-B do CT (aditado pela Lei 23/2012)

O banco de horas grupal

Artigo 9º, nº 2, da Lei 23/2012, na parte em que revogou o artigo 229º, nºs 1, 2 e 6, e alterou os artigos 268º, nºs 1 e 3, e 269º, nº 2, do CT

- A eliminação do descanso compensatório devido pela prestação de trabalho suplementar em dia útil, em dia feriado e em dia de descanso semanal complementar

- A redução a metade do valor devido pela prestação de trabalho suplementar

- A redução a metade do descanso compensatório ou do acréscimo de retribuição devido pela prestação de trabalho suplementar em dia feriado por trabalhador de empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia

Artigo 2º da Lei 23/2012, na parte em que altera o artigo 234º, nº 1, do CT

A eliminação dos feriados obrigatórios de 5 de outubro, 1 de novembro, 1 de dezembro e Corpo de Deus

Artigo 2º da Lei 23/2012, na parte em que altera o nº 3 e revoga o nº 4 do artigo 238º do CT

A eliminação da majoração de 1 a 3 dias úteis de férias em função da assiduidade no ano anterior

Artigo 9º, nº 2, da Lei 23/2012, na parte em que revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 375º do CT

A eliminação do requisito, antes necessário ao despedimento por inadaptação, de a situação de inadaptação não decorrer de falta de condições de segurança e saúde no trabalho imputável ao empregador

Artigo 375º, nº 2, do CT, na redação dada

pela Lei 23/2012

O despedimento por inadaptação quando não tenha havido modificações no posto de trabalho

Artigo 7º, nºs 1 e 4, da Lei 23/2012, na parte

em que se reporta às disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho

- A nulidade das normas dos IRCT (…) que consagrem montantes superiores aos previstos no CT relativos à compensação por despedimento (…) ou aos valores e critérios de definição da compensação

- A suspensão por 2 anos das normas de IRCT e de contratos de trabalho que disponham sobre acréscimos de pagamentos de trabalho suplementar superiores aos do CT e sobre a retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado ou descanso compensatório respetivo em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia 

 

 

 

 

 

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