Código do Trabalho – Redução da indemnização

publicado em 20-09-2013

 

A Lei 69/2013, de 30 de agosto, alterou pela quinta vez o Código do Trabalho. Depois do DL 259/2009, de 25/9, e das Leis 53/2011, 23/2012 e 47/2012, respetivamente de 14/10, 25/6 e 29/8. Com o propósito claro de reduzir de novo o valor da compensação devida em caso de caducidade de contrato a termo ou de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação.

 

Destacamos as seguintes alterações, em vigor a partir de 1 de outubro p.f.:

 

Informação ao trabalhador

A informação a prestar pela empresa ao trabalhador sobre os elementos relevantes do contrato, que regra geral constam do próprio contrato de trabalho, quando lavrado por escrito, deve compreender a identificação do fundo de compensação do trabalho (FCT) ou mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT).

 

Comunicação

À ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho, da adesão ao FCT ou ME. Obrigação que não se compreende, que não tem qualquer fundamento, mas que está em linha com o aumento das exigências administrativas e de comunicação impostas às empresas nos mais diversos aspetos da sua atividade.

 

O legislador esqueceu-se, porém, de referir em que prazo deve ser efetuada tal comunicação…! (o artº 127º CT só contempla o dever de comunicar a «alteração» em 30 dias…).

 

Eliminação dos feriados

Deve ser reavaliada, num período não superior a 5 anos (até Julho/2017), a eliminação dos 4 feriados [Corpo de Deus, 5 de outubro, 1 de novembro e 1 de dezembro] efetuada pela Lei 23/2012, de 25/6, com efeitos a partir de 2013.

 

Indemnização de antiguidade

Reduz – é a 2ª redução – o valor da compensação de antiguidade, eliminando a igualdade de tratamento dos contratos a termo e sem termo que antes vigorava, ao criar um regime mais favorável ao trabalhador contratado a termo.

 

* Nos contratos sem termo, ou por tempo indeterminado, fixa a compensação devida em caso de despedimento (coletivo, por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação) em 12 dias da retribuição base e diuturnidades (RBD) por cada ano completo de antiguidade (eram 30 dias até 31.10.2012 e 20 dias desde 01.11.2012…).

 

* Nos contratos a termo certo, fixa em 18 dias da RBD a compensação devida em caso de caducidade («não renovação») promovida pela empresa por cada ano completo de antiguidade, o mesmo valor que, nos contratos a termo incerto, é devido nos 3 primeiros anos de duração, baixando para 12 dias nos anos subsequentes.

 

Este valor (12 ou 18 dias da RBD) aplica-se apenas aos contratos celebrados a partir de 1 de outubro de 2013. Aplica-se também a partir desta data aos contratos celebrados antes de 01.11.2011 e até 30.09.2013, nos termos dos regimes provisórios próprios consagrados nos artºs 4º e 5º, adiante desenvolvidos.

 

A compensação continua limitada a 12 vezes a RBD, ou a 240 vezes o salário mínimo nacional quando a RBD é superior a 20 vezes o salário mínimo.

 

O valor diário da RBD para efeitos de apuramento dos referidos 18 ou 12 dias é o resultante da divisão da RBD por 30, sendo a compensação paga proporcionalmente em caso de fração do ano.

 

A empresa é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso junto do fundo de compensação do trabalho ou mecanismo equivalente e sem prejuízo do direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia de compensação do trabalho.

 

Como já aconteceu aquando da anterior redução do valor da compensação, operada pela Lei 23/2012, são consideradas nulas as normas dos contratos coletivos de trabalho e outros instrumentos de regulamentação coletiva celebrados antes de 1 de outubro de 2013 que prevejam montantes superiores de compensação aos que resultam do Código do Trabalho e das disposições transitórias.

 

Indemnização devida nos contratos vigentes (celebrados até 30.09.2013)

 

Data do contrato (a termo ou sem termo)

Período de duração

Compensação

Celebrado antes de 01.11.2011

1. Até 31.10.2012**

- No contrato sem termo: 30 dias de RBD¹ por ano completo ou a proporção em caso de fração do ano.

- No contrato a termo: 3 ou 2 dias de RBD² por cada mês de duração do contrato (a proporção em caso de fração do mês), consoante este não exceda ou exceda 6 meses

2. De 01.11.2012

a 30.09.2013

20 dias de RBD² calculado proporcionalmente ao período efetivo de trabalho prestado

3. Após 01.10.2013

18 dias de RBD² por ano completo nos primeiros 3 anos de duração do contrato (se em 01.10.2013 o contrato ainda não fez 3 anos) + 12 dias de RBD² por ano completo nos anos seguintes. Em qualquer caso, a proporção em caso de fração do ano

- Compensação mínima não pode ser inferior a 3 meses de RBD (apenas no contrato sem termo)

- Se de 1. resultar valor de compensação igual ou superior a 12 RBD ou a 240 salários mínimos, não se aplicam os nºs 2 e 3

- Se de 1. resultar valor inferior a 12 RBD ou a 240 salários mínimos, a compensação global não pode ser superior a estes valores

- Se de 1. + 2. resultar valor igual ou superior a 12 RBD ou a 240 salários mínimos, não se aplica o nº 3; se resultar valor inferior, a compensação global não pode ser superior a estes valores

Celebrado entre 01.11.2011 e 30.09.2013

1. Até 30.09.2013

20 dias de RBD² por ano completo ou  proporção em caso de fração do ano (*)

2. Após 01.10.2013

18 dias de RBD² por ano completo nos primeiros 3 anos de duração do contrato (se em 01.10.2013 o contrato ainda não fez 3 anos) + 12 dias de RBD² por ano completo nos anos seguintes. Em qualquer caso, a proporção em caso de fração do ano

- Se de 1. resultar valor de compensação igual ou superior a 12 RBD ou a 240 salários mínimos, não se aplica o nº 2

- Se de 1. resultar valor inferior a 12 RBD ou a 240 salários mínimos, a compensação global não poderá ser superior a estes valores

(¹) Retribuição base e diuturnidades;

(²) Não pode ser superior a 20 salários mínimos

** Ou até à data da renovação extraordinária do contrato a termo certo, se anterior.

 

No quadro infra ficam alguns exemplos para melhor compreensão do novo regime (contratos celebrados a partir de 1 de outubro)  e dos regimes transitórios (contratos celebrados antes de 01.11.2011 e entre 01.11.2012 e 30.09.2013).

 

 [situação: trabalhador com RBD mensal de €800, 40h PNT semanal, 4,62€ de valor hora]

Contratos «novos»

(celebrados a partir de 01.outubro.2013

[artºs 344º/2, 345º/4 e 366º do CT, após Lei 69/2013]

Contratos celebrados entre 01.novembro.2011 e 30.setembro.2013

(artºs 5º e 6º da Lei 69/2013)

Contratos celebrados antes de 01.novembro.2011

(artºs 5º e 6º da Lei 69/2013)

1. Contrato a termo certo ou incerto, 3 anos

[01.10.2013 a 30.09.2016]

 

Compensação = €1.440

 [(800/30*18)*3]

[01.11.2011 a 31.10.2014]

 

Compensação = €1.542,22

Até 30.9.2013

 [(800/30*20)*23/12] = 1022,22

Após 01.10.2013

 + [(800/30*18)*13/12] = 520

[01.10.2011 a 30.09.2014]

 

Compensação = €1.929,85

Até 31.10.2012

(4,62*8h*2dias*13meses) = 960,96

01.11.2012 a 30.09.2013

+ [(€800/30*20)*11/12] = 488,89

Após 01.10.2013

+ [(€800/30*18)*12/12] = 480

2. Contrato a termo incerto, 5 anos

[01.10.2013 a 30.09.2018]

 

Compensação = €2080

 [(800/30*18)*3 anos] = 1440

 + [(800/30*12)*2 anos] =640

[01.11.2011 a 31.10.2016]

 

Compensação = €2.182,22

Até 30.9.2013

[(800/30*20)*23/12] = 1022,22

 01.10.2013 a 31.10.2014

+ [(800/30*18)*13/12] = 520

Após 01.11.2014

+ [(800/30*12)*24/12] = 640

[01.10.2011 a 30.09.2016]

 

Compensação = €2.569,95

Até 31.10.2012

(4,62*8h*2dias*13meses) = 960,96

01.11.2012 a 30.09.2013

+  [(€800/30*20)*11/12] = 488,89

01.10.2013 a 30.09.2014

+ [(800/30*18)*12/12] = 480

Após 01.10.2014

+ [(€800/30*12)*24/12] = 640

3. Contrato sem termo, 18 meses

[01.10.2013 a 31.03.2014]

 

compensação = €480

[(800/30*12)*18/12]

[01.11.2011 a 30.04.2013]

compensação = €800

[(800/30)*20*18/12]

[31.10.2011 a 29.04.2013]

 

A compensação devida

terá sido de €2.400 {800*3},

valor mínimo consagrado pelo CT

[01.10.2012 a 31.03.2014]

compensação = €773,33

Até 30.9.2013

[(800/30*20)*12/12] = 533,33

Após 01.10.2013

+ [(800/30*18)*6/12] = 240

4. Contrato sem termo, 10 anos

[01.10.2013 a 30.09.2023]

 

compensação = €3.200

[(800/30*12)*10)]

[01.11.2011 a 31.10.2021]

 

compensação = €3.782,22

Até 30.9.2013

[(800/30*20)*23/12] = 1022,22

 01.10.2013 a 31.10.2014

+ [(800/30*18)*13/12] = 520

Após 01.11.2014

+ [(800/30*12)*7anos] = 2240

[01.11.2006 a 31.10.2016]

 

compensação = €6.275,56

Até 31.10.2012

(800*6 anos] = 4800

 01.11.2012 a 30.09.2013

+ [(800/30*20)*11/12] = 488,89

Após 01.10.2013

+ [(800/30*12)*37/12] = 986,67

4. Contrato sem termo, 25 anos

[01.10.2013 a 30.09.2038]

 

compensação = €8.000

[(800/30*12)*25]

[01.11.2011 a 31.10.2036]

 

compensação = €8.582,22

Até 30.9.2013

[(800/30*20)*23/12] = 1022,22

 01.10.2013 a 31.10.2014

+ [(800/30*18)*13/12] = 520

Após 01.11.2014

+ [(800/30*12)*22 anos] = 7040

[01.11.2006 a 31.10.2031]

compensação = €11.075,56 (prevalece, porém, o limite de 12*RBD = €9.600)

Até 31.10.2012

(800*6 anos] = 4800

01.11.2012 a 30.9.2013

+ [(800/30*20)*11/12] = 488,89

Após 01.10.2013

+ [(800/30*12)*(18+1/12] =5786,67

 

5. Contrato sem termo, 25 anos

 

--

--

[01.11.2000 a 31.10.2025]

 

compensação = €9.600

Até 31.10.2012

(800*12 anos] = 9600

Não se aplicam os regimes para os períodos posteriores a 01.11.2012 e a 01.10.2013 por ter sido atingido

o limite de 12*RBD naquela data

 

6. Contrato sem termo, 25 anos

 

[01.05.2001 a 30.04.2026]

 

compensação = €9.600

Até 31.10.2012

(800*11,5 anos] = 9200

01.11.2012 a 30.9.2013

+ [(800/30*20)*11/12] = 488,89

 

Não se aplica o regime para o período posterior a 01.10.2013 por ter sido atingido o limite de 12*RBD algures em 2013

 

 

 

 

 

 

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