Certificação de programas de faturação

publicado em 29-11-2013

 

software faturacaoA Portaria 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a utilização e certificação prévia dos programas informáticos de faturação e a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados, foi de novo alterada, pela 3ª vez, e republicada, pela Portaria 340/213, de 22 de novembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014.

 

A partir desta data, passam a estar dispensados de utilizar, exclusivamente, programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) apenas os sujeitos passivos de IRC ou de IRS que reúnam algum dos seguintes requisitos:

 

- Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios igual ou inferior a € 100 000;

- Os documentos emitidos através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo do pagamento.

 

A revogação das alíneas a) e c) do nº 2 do artigo 2º significa que os sujeitos passivos de IRC ou IRS que disponham de software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor, são obrigados a certificar esse software caso queiram utilizá-lo a partir de 1 de janeiro de 2014. E os que tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de faturas inferior a 1 000 unidades ficam igualmente obrigados a ter o software de faturação certificado.

 

Mantém-se a obrigação de utilização de software de faturação certificado para os sujeitos passivos, ainda que abrangidos por qualquer das exclusões acima referidas, quando optem pela utilização de software de faturação certificado, bem como para os que utilizem software de faturação multiempresa.

 

Consulte aqui a Portaria 363/2010, republicada pela Portaria 340/2013.

 

 

 

 

 

 

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