Certificação de motoristas de pesados (CAM e CQM)

publicado em 01-11-2013

 

volvoO Decreto-Lei 126/2009, de 27 de Maio, impôs aos motoristas habilitados a conduzir pesados de mercadorias e de passageiros a titularidade de certificado de aptidão para motorista (CAM) e de carta de qualificação de motorista (CQM) como condição para poderem continuar a conduzir tais veículos, a obter através de ações de formação inicial e contínua promovidas e prestadas por entidades acreditadas pelo IMTT.

 

A obrigação de posse de CAM e CQM começou em 10 de Setembro de 2009, embora o IMTT, por quatro vezes (!), tivesse procedido à prorrogação do prazo, pelo menos no que respeita à actividade de condução no território português, fixando-o, por último, em 31 de Dezembro de 2011, alegando então como justificação a falta de oferta formativa inicial, tanto acelerada (140 h) como comum (280 h).

 

Deviam, assim, ter-se submetido a formação/qualificação inicial até 31.12.2011 (com a duração de 140 ou 280 h) os titulares de carta de condução:

 

- Das categorias C, C+E, C1 e C1+E (pesados de mercadorias) emitidas após 9 de Setembro de 2009;

- Das categorias D, D+E, D1 e D1+E (pesados de passageiros) emitidas após 9 de Setembro de 2008

 

Estão dispensados da qualificação inicial os titulares de carta de condução das categorias C, C+E, C1 e C1+E (pesados de mercadorias) emitidas até 9 de Setembro de 2009 e das categorias D, D+E, D1 e D1+E (pesados de passageiros) emitidas até 9 de Setembro de 2008, sendo obrigados a efetuar apenas formação contínua, devendo a primeira ação de formação para obtenção do CAM e CQM, no mínimo de 35 h, em entidade acreditada pelo IMTT, ocorrer até às seguintes datas (de acordo com a idade que então tiverem):

 

Primeira ação de formação contínua para obtenção do CAM/CQM

Titulares de carta de condução das categorias/subcategorias

 

C, C+E, C1 e C1+E

emitidas até 09.09.2009

D, D+E, D1 e D1+E

emitidas até 09.09.2008

Até 10 de Setembro de 2011

--

Até 30 anos de idade

Até 10 de Setembro de 2012

Até 30 anos de idade

Entre 31 e 40 anos

Até 10 de Setembro de 2013

Entre 31 e 40 anos

Entre 41 e 50 anos

Até 10 de Setembro de 2014

Entre 41 e 50 anos

--

Até 10 de Setembro de 2015

--

Mais de 50 anos

Até 10 de Setembro de 2016

Mais de 50 anos

--

 

Consulte a lista actualizada das entidades formadoras acreditadas pelo IMTT para os efeitos do DL 126/2009 no site do IMTT ((http://www.imtt.pt)

 

 

 

 

 

 

 

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