Branqueamento de capitais – obrigações dos comerciantes

publicado em 18-10-2013

moneyEm execução da Lei 25/2008, de 5/6, que aprovou medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, estabelecendo, designadamente, uma série de deveres e obrigações de natureza geral, com destaque para aqueles que têm como destinatários os comerciantes que vendam bens, em numerário, de valor igual ou superior a € 15.000, bem como os prestadores de serviços a sociedades e outras pessoas coletivas, a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através do Regulamento 380/2013, publicado na 2ª série do D.R. de 4 de outubro, regulamentou a forma de cumprimento dessas obrigações por parte dos comerciantes.

 

Todos os comerciantes que transacionem bens cujo pagamento seja efetuado em numerário, em montante igual ou superior a €15.000, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si estão sujeitos ao cumprimento deste Regulamento.

 

O mesmo se diga para todos os prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, que não sejam ROC, TOC, auditores externos, consultores fiscais, bem como notários, conservadores, advogados, solicitadores e outros profissionais (…) que intervenham ou assistam por conta de um cliente em determinadas operações (compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais participações sociais, gestão de fundos, etc…).

 

O comerciante deve identificar corretamente os clientes, pessoas singulares ou coletivas, e seus representantes sempre que a transação seja igual ou superior a €15.000 e paga em numerário, antes da realização da operação, sendo a identificação efetuada através do preenchimento obrigatório, de modo claro e legível, do modelo anexo ao Regulamento, disponível em www.asae.pt (em legislação/propriedade industrial e práticas comerciais/ branqueamento de capitais), que deverá ser atualizado sempre que exista alteração superveniente.

 

Os elementos de identificação deverão ser comprovados através da apresentação da documentação pertinente (certidão comercial, BI/CC, foto, prova de domicílio, assinatura…, extraindo-se cópia para arquivo e exibição à autoridade), e deverão ser mantidos em arquivo, documental ou em suporte informático, pelo prazo mínimo de 7 anos a contar da data da identificação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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