Bens em circulação - Comunicação dos documentos de transporte

publicado em 18-10-2013

mail telCessou no passado dia 15 de outubro o período, concedido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no passado dia 28 de junho, de «adaptação» ao «novo» regime de bens em circulação, em vigor desde 1 de julho p.p., no âmbito do qual os remetentes dos bens foram dispensados, na prática, de efetuar a comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte.

 

Na condição, sob pena de aplicação das sanções devidas, de efetuarem essa comunicação até 15 de outubro…! E, naturalmente, de a partir desta data passarem a efetuar a comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte…

 

Telefone já disponível

 

Lembramos que a comunicação dos documentos de transporte (DT) à AT pode ser efetuada por (1) transmissão eletrónica de dados ou (2) serviço telefónico, podendo esta última modalidade ser utilizada apenas nos casos de:

(a) emissão manual, em papel impresso em tipografias autorizadas, dos documentos de transporte; ou

(b) inoperacionalidade do sistema de comunicação do agente económico (desde que devidamente comprovada pelo respetivo operador de telecomunicações).

 

O telefone tem o nº 210 49 39 50, devendo o operador indicar o seu NIF e o código/senha de acesso telefónico (que obtém acedendo à sua área reservada do portal das finanças), indicando depois:

- os 4 últimos dígitos do número do do DT

- a data (dia/mês) e hora (hora/minuto) do início do transporte (4 dígitos para cada, pela ordem indicada)

- o NIF do adquirente, se aplicável

 

A AT valida a comunicação telefónica atribuindo um código, em mensagem de voz e escrita. O operador insere posteriormente no Portal, até ao 5º dia útil posterior, os elementos não comunicados do DT, acedendo com o código do respetivo registo.

 

Consulte em http://info.portaldasfinancas.gov.pt as respostas da AT a várias FAQ sobre os documentos de transporte.

 

Consulte em http://antigo.apcmc.pt a apresentação da AT/DF Porto efetuada no seminário de 27 de junho sobre o regime de bens em circulação.

 

 

 

 

 

algeria 

 

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