NRAU II - Balcão Nacional do Arrendamento

nrauEm execução da Lei 31/2012, de 14/8, que alterou o regime do arrendamento urbano, instituindo nomeadamente um procedimento especial de despejo, mais ágil e rápido, a correr junto de um novo órgão não judicial que também criou, o Decreto-Lei 1/2013, de 7 de Janeiro, em vigor desde o dia seguinte, aprova a instalação e as regras de funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), uma secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do despejo em todo o país que funciona junto da Direcção-Geral da Administração da justiça (https://bna.mj.pt/).

 

O novo procedimento especial de despejo (artºs 15º-A a 15º-S da Lei 6/2006, de 27/2) apenas é aplicável, nos termos do artº 15º, à revogação do arrendamento, caducidade do contrato por decurso do prazo, oposição à renovação de contrato a termo, cessação por denúncia livre pelo senhorio, cessação por denúncia para habitação pelo senhorio ou filhos ou para realização de obras de restauro profundas, ou resolução por não pagamento da renda por mais de dois meses ou por oposição do arrendatário à realização de obras coercivas.

 

O despejo, segundo este procedimento especial, inicia-se com requerimento para despejo em modelo próprio no BNA. Segue-se notificação imediata do BNA ao arrendatário para que este, em 15 dias, desocupe o locado.

 

O arrendatário requerido pode opor-se à pretensão no prazo de 15 dias. A sua oposição não carece ser articulada e deve ser acompanhada de comprovativo do pagamento da taxa de justiça e, quando o despejo seja devido a mora no pagamento de renda, de prova da prestação de caução do valor das rendas.

 

Deduzida oposição pelo arrendatário, o BNA distribui os autos – sempre que haja oposição, o processo será apresentado a um juiz. Se o juiz entender não convidar a aperfeiçoar as peças processuais e se não conhecer excepção ou nulidade, notifica a data da audiência de julgamento a realizar no prazo de 20 dias. Havendo título ou decisão judicial para desocupação do locado, um agente de execução, um notário ou um oficial de justiça, desloca-se imediatamente ao locado para desocupação do mesmo.

 

A lei estabelece com minúcia as regras de destino dos bens encontrados no locado, para a autorização judicial para entrada imediata no domicílio e sobre a suspensão da desocupação do locado.

 

O DL 1/2013 prevê, nomeadamente, que apresentado requerimento de despejo, a conversão do mesmo em título para desocupação do locado seja efectuada por meios electrónicos, com recurso a assinatura electrónica que respeite os requisitos previstos para a assinatura electrónica das notificações. O BNA disponibiliza o título ao agente de execução, notário ou oficial de justiça designado e notifica o requerente da constituição do título.

 

Estabelece também regras precisas para os casos em que o imóvel arrendado constitua o domicílio e caso o arrendatário não o desocupe de livre vontade ou incumpra o prazo acordado com o senhorio – situações em que é necessária autorização judicial para a entrada.

 

O agente de execução, o notário ou o oficial de justiça podem solicitar directamente o auxílio das autoridades policiais quando seja necessário proceder ao arrombamento da porta, à substituição da fechadura ou quando haja fundado receio de resistência à desocupação. Depois, o agente de execução, o notário ou o oficial de justiça, investe o senhorio na posse do imóvel, entregando-lhe os documentos e as chaves.

 

Em execução deste diploma, a Portaria 9/2013, de 10 de Janeiro, regulamenta alguns aspectos do procedimento especial de despejo, como o modelo de requerimento, apresentação deste, da oposição e outras peças processuais, formas de pagamento da taxa de justiça, modelo e tramitação do requerimento de autorização judicial para entrada em domicílio, notificações, comunicações e tramitação electrónica do processo, consulta, disponibilização do título para desocupação do locado e a designação, substituição e destituição do agente de execução ou notário.

 

O requerimento deve ser apresentado por mandatário (advogado ou solicitador, através de formulário electrónico disponível no Citius) ou pelo próprio senhorio requerente (com recurso à assinatura digital, pelo preenchimento do formulário electrónico do requerimento disponível no Portal do BNA (www.bna.mj.pt), ou mediante requerimento em papel), considerando-se o mesmo apresentado na data em que for paga a taxa de justiça devida.

 

Na oposição, o arrendatário requerido pode opor-se à pretensão de despejo e ao pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas. A oposição é apresentada no BNA, através de preenchimento e envio de formulário electrónico disponível no CITIUS (quando apresentada por mandatário), suporte de papel no BNA, ou correio, sob registo. Com a apresentação de oposição ao requerimento de despejo é devido o pagamento de caução, nos termos do artº 15º-F, nº 3, da Lei 6/2006.

 

São ainda apresentadas exclusivamente junto do BNA, com as mesmas formas admitidas para a oposição ao requerimento de despejo:

a) o requerimento de autorização judicial para entrada no domicílio

b) o requerimento de suspensão da desocupação do locado

c) o pedido de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habituação

d) a impugnação do título para desocupação do locado

e) a desistência do pedido (artº 15º-G/2 NRAU)

 

O processo pode ser consultado por via electrónica pelo senhorio requerente detentor de cartão de cidadão, através da página electrónica do BNA e pelo mandatário, através do CITIUS.

 

O título para desocupação do locado é disponibilizado pelo BNA ao requerente, através dos endereços www.bna.mj.pt e www.citius.mj.pt.

 

 

 

 

 

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