AT – Grandes Contribuintes

atEm execução do nº 3 do artigo 68º-B da Lei Geral Tributária, a Portaria 107/2013, de 15 de março, definiu os critérios que permitem identificar os contribuintes suja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes.

 

Esses contribuintes são aqueles que cumpram pelo menos um dos seguintes critérios:

1. Volume de negócios superior a:

100 milhões de euros, nos casos em que exerçam atividades sob a supervisão do Banco de Portugal ou do Instituto Seguros de Portugal;

200 milhões de euros, nos restantes casos.

2. Sociedades gestoras de participações sociais, constituídas nos termos do DL 495/88, de 30/12, com um valor total de rendimentos superior a 200 milhões de euros.

3. Entidades com um valor global de impostos pagos superior a 20 milhões de euros;

4. Sociedades não abrangidas por qualquer das alíneas anteriores que sejam consideradas relevantes, atendendo, nomeadamente, à sua relação societária com as sociedades abrangidas pelas referidas alíneas;

5. Sociedades integradas em grupos, abrangidos pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, nos termos do artigo 69.º do CIRC, em que alguma das sociedades integrantes do grupo, dominante ou dominada, seja abrangida pelas condições definidas em qualquer das alíneas anteriores.

 

Os grandes contribuintes são identificados em relação alfabética a aprovar por despacho do diretor-geral da AT a publicar em Diário da República, que tem uma validade de 4 anos

 

Já não bastavam as inúmeras declarações de rectificação publicadas quase diariamente em diário da república, demonstrativas de menor cuidado e atenção no trabalho de legislar, quiçá de desnorte, esta portaria tornou a ser publicada 10 dias mais tarde, então com o nº 117/2013…

 

Que a Declaração de Rectificação 18-A/2013, de 26/3, publicada em suplemento ao D.R. desta data, veio declarar sem efeito…..

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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