Arrendamento Urbano (NRAU) - RABC e nível de conservação

Na sequência das alterações operadas pela Lei 31/2012, de 14/8, no NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano, consagrado na Lei 6/2006, de 27/2, e Código Civil, foram publicados os seguintes diplomas, em suplemento ao D.R. do passado dia 31 de Dezembro:

 

nrauDecreto-Lei 266-B/2012 – aprova o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, reabilitação urbana e conservação do edificado.

 

Revoga os DL’s 156/2006 e 161/2006, de 8/8, o artº 6º da Lei 31/2012, de 14/8, e o artº 90º do DL 555/99, de 16/12.

 

Decreto-Lei 266-C/2012 – altera os DL’s 158/2006 e 160/2006, de 8/8, que estabelecem o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido (RABC) e atribuição do subsídio de renda (o primeiro) e os elementos do contrato de arrendamento e requisitos a que deve obedecer a sua celebração (o segundo).

 

Em consequência das alterações ora operadas no DL 158/2006, o documento comprovativo do RABC a emitir pelo serviço de finanças no âmbito da actualização da renda ao abrigo dos artºs 30º a 37º da Lei 6/2006, na redacção dada pela Lei 31/2012, deve conter o valor concreto do RABC, dependendo a sua emissão da apresentação pelo requerente da autorização dos membros do agregado familiar e das pessoas que vivam em comunhão de habitação com o arrendatário há mais de 1 ano, de forma a assegurar a adequada protecção dos dados pessoais dos respectivos titulares.

 

Se o documento for emitido ao abrigo dos artºs 30º a 49º da Lei 6/2006, na sua redacção originária, deverá apenas mencionar se o RABC é ou não superior a 3, 5 ou 15 salários mínimos nacionais anuais.

 

Atendendo à regra geral de determinação do ano civil relevante para determinação do RABC (que determina que, durante 2012, fosse o existente em 2011) mas igualmente à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal ocorrida em 2012 para os trabalhadores em funções públicas, transitoriamente, é permitido ao arrendatário optar pela aferição do agregado familiar, do salário mínimo e dos factores de correcção para apuramento do RABC que existem em 2012.

 

Como o serviço de finanças só poderá emitir o documento de que conste o RABC de 2012 após a liquidação do IRS relativo a 2012, que o arrendatário deverá entregar ao senhorio até 60 dias após a notificação pela AT dessa liquidação, o senhorio, quando ocorrer a actualização da renda, poderá recuperar o aumento do valor que seria devido durante o período que medeia entre a invocação pelo inquilino de que opta pela aferição do RABC existente em 2012 e a actualização decorrente do documento comprovativo do RABC.

 

Aumento esse que, salvo acordo das partes, terá o limite mensal metade do valor mensal da renda.

 

Artigo 19.º-A

Disposições transitórias

1 - Durante o ano de 2012, o arrendatário pode, na resposta a que se refere o artigo 31.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, comunicar ao senhorio, para efeitos de invocação de que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, que o agregado familiar, a RMNA e os fatores de correção do RAB relevantes para o apuramento do RABC são os existentes no ano de 2012.

 

2 - No caso previsto no número anterior, o arrendatário remete obrigatoriamente ao senhorio o documento comprovativo emitido pelo serviço de finanças competente, do qual conste o valor do RABC do seu agregado familiar, no prazo de 60 dias a contar da notificação da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares relativo ao ano de 2012, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, sob pena de não poder prevalecer-se do regime previsto para o arrendatário que invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA.

 

3 - Quando for atualizada, a renda é devida no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da comunicação do senhorio com o respetivo valor, havendo lugar à recuperação do aumento do valor da renda que seria devido desde o 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da receção, pelo senhorio, da comunicação feita nos termos do n.º 1, sendo tal valor calculado:

 

a) De acordo com os critérios previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, quando o RABC do agregado familiar do arrendatário for inferior a cinco RMNA;

 

b) De acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, nos demais casos.

 

4 - O montante a pagar a título de recuperação do aumento do valor da renda calculado nos termos do número anterior não pode ultrapassar, em cada mês, um valor superior a metade do valor mensal da renda atualizada, salvo acordo entre as partes ou quando se verifique a cessação do contrato, importando esta última situação o vencimento imediato de todo o valor em dívida.

 

5 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4, o arrendatário responde pelos danos que culposamente causar ao senhorio nos seguintes casos:

 

a) Se não remeter, ao senhorio, o documento comprovativo do qual conste o valor do RABC do seu agregado familiar relativo a 2012 no prazo previsto no n.º 2;

 

b) Se o RABC do seu agregado familiar relativo a 2012 for superior em mais de 20% a cinco RMNA.

 

6 - Nos casos previstos no número anterior, o valor da indemnização não pode ser inferior a seis meses de renda, calculada de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto.

 

7 - As sanções previstas na parte final do n.º 2 e na alínea a) do n.º 5 não se aplicam nos casos em que a falta de remessa, ao senhorio, do documento comprovativo do qual conste o valor do RABC, no prazo aí previsto, não seja imputável ao arrendatário.

 

8 - Quando o ano civil relevante for o de 2012, o RABC é apurado tendo em consideração a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal ou de quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, estabelecida pelo artigo 21.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.

 

9 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, ao arrendatário que, durante o ano de 2013, invocar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, enquanto o serviço de finanças competente não puder emitir o documento comprovativo do qual conste o valor do RABC relativo ao ano de 2012.

 

10 - Quando o ano civil relevante for o de 2013 ou outro ano posterior em que vigore a suspensão do pagamento do subsídio de férias ou de quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês, como medida excepcional de estabilidade orçamental no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, o RABC relativo ao ano civil relevante nos termos do artigo anterior é apurado tendo em consideração a referida suspensão.

 

 

Da alteração operada no DL 160/2006 decorre que do contrato de arrendamento devem constar necessariamente (…) a identificação das partes, com indicação dos seus nomes, nºs de identificação civil e fiscal e, quando aplicável, naturalidade, data de nascimento e estado civil, assim como o domicílio ou sede do senhorio. Do conteúdo eventual deve constar o domicílio convencionado das partes, que constitui, no que respeita ao inquilino, o local para onde lhe devem ser remetidas as comunicações e notificações relativas ao arrendamento.

 

 

 

 

algeria 

 

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