Apoios à contratação de desempregados

publicado em 05-07-2013

Via Reembolso da TSU

apoio contratacao desempregadosAprovada pela Portaria 204-A/2013, de 18 de Junho, a medida de apoio à contratação de desempregados via Reembolso da Taxa Social Única (TSU) consiste no reembolso de uma percentagem da TSU paga pelo empregador que celebre contrato de  trabalho sem termo ou a termo certo, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP).

 

A Portaria entra em vigor no dia 18 de Julho e, em prol da simplificação, concentra o que antes estava disperso por dois diplomas, regulando os desempregados jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, os desempregados com 45 ou mais anos de idade e, ainda, em certas condições, os desempregados com idades compreendidas entre os 31 e os 44 anos.

 

O apoio financeiro é atribuído por 18 meses, ou pelo tempo de duração de contrato a termo, se inferior, e é igual a 100% ou 75% do valor da TSU, consoante o contrato seja celebrado sem termo ou a termo certo, não podendo exceder €200 por mês (no contrato celebrado com pessoa com deficiência e incapacidade o apoio é sempre de 100% e sem limite mensal, assim como nos casos em que a empresa apresente projeto considerado de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, como tal reconhecido pelo IEFP).

 

Este apoio é cumulável com a medida Estímulo 2013 (Portaria 106/2013, de 14/3), ou com outra equivalente, mas não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

 

As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas através do portal do IEFP www.netemprego.gov.pt, onde poderá obter informação adicional.

 

Medida Estágios Emprego

Foi aprovada pela Portaria 204-B/2013, de 18 de Junho, que concentra igualmente em si as medidas de apoio à contratação por via de concessão de apoios a estágios dispersas por vários diplomas, que revoga a partir de 18 de Julho, data da sua entrada em vigor (caso das medidas Passaporte Emprego, ou o Programa de Estágios Profissionais, ou os Estágios Património).

 

Os Estágios Emprego, com a duração máxima de 12 meses, não prorrogáveis, passam a abranger os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, inclusive, abrangendo igualmente pessoas com mais de 30 anos, verificados os requisitos previstos. À medida passam a poder candidatar-se as pessoas singulares ou coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, as autarquias locais, as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas, bem como as entidades que integram o setor empresarial do Estado ou o setor empresarial local.

 

O estagiário tem direito, para além de seguro de acidentes de trabalho, subsídio de refeição e, sendo pessoa com deficiência ou incapacidade, despesas de transporte, a uma bolsa mensal de estágio de valor igual a:

- 691,71€ (1,65 IAS*) – caso tenha qualificação de nível 6, 7 ou 8 do QNQ

- 586,90€ (1,4 IAS) – nível 5

- 544,98€ (1,3 IAS) – nível 4

- 503,06€ (1,2 IAS) – nível 3

- 419,22€ (1 IAS) – nível 2

 

A bolsa é comparticipada pelo IEFP a 80%, exceto nas seguintes situações, em que o é a 100%:

a) Primeiro estagiário, no âmbito de candidaturas apresentadas até ao fim da vigência do Impulso Jovem, no caso de entidades promotoras com 10 trabalhadores ou menos ou no caso das autarquias locais, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, desde que não tenham já obtido idênticas condições de apoio noutro estágio financiado por fundos públicos;

b) Estágios que se enquadrem nas áreas do património (anexo III) e no anexo I da Portaria 1193/2003, de 13/10, que define o “Repertório de atividades artesanais”, relativamente aos primeiros 10 estagiários por entidade no âmbito de candidaturas apresentadas até 31.12.2013;

c) Estágios desenvolvidos, no âmbito de candidaturas apresentadas até ao fim da vigência do Impulso Jovem, por IPSS registadas ou reconhecidas pela DGSS e entidades a estas equiparadas, associações mutualistas e estabelecimentos de apoio social;

d) Estágios desenvolvidos por hospitais, E.P.E..

 

Em qualquer dos casos, a comparticipação é majorada em 10% se o estagiário for pessoa com deficiência ou incapacidade.

 

O subsídio de refeição é comparticipado até ao valor fixado para a generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas (€4,27) e o seguro de acidentes de trabalho até 3% do valor total da bolsa.

 

As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas através do portal do IEFP www.netemprego.gov.pt, onde poderá obter informação adicional.

 

 

 

 

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