Ajudas de Custo / 2013

A Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, aprovou igualmente (artigo 42º) a redução dos valores das ajudas de custo a abonar aos trabalhadores em funções públicas em deslocações ao e no estrangeiro, os quais, nos termos do nº 14 do artigo 2º do Código do IRS, servem de referência para a determinação dos limites não sujeitos a IRS e a contribuições para a segurança social (TSU).

 

A redução, em vigor desde o passado dia 1 de Janeiro, é de 40% no caso das ajudas de custo diárias a abonar aos membros do Governo e trabalhadores com remunerações de base superiores ao índice remuneratório 18 e de 35% nos demais casos, que passam, em conformidade, a ter os seguintes valores.

 

Ajudas de custo / 2013

(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12)   (em vigor desde 01.01.2013)

 

Cargo ou vencimento

Deslocações no Continente e Regiões Autónomas

Deslocações ao e no estrangeiro

- Membros do Governo

- Trabalhadores em funções públicas:

   - Com vencimento superior ao nível 18

   - Com vencimento entre os níveis 18 e 9

   - Outros

€ 69,19

 

€ 50,20

€ 43,39

€ 39,83

€ 100,24

 

€ 89,35

€ 85,50

€ 72,72

Nos termos da Circular da DGCI nº 12/91, podem os valores das ajudas de custo fixadas para os membros do Governo. servir der de referência e ser abonadas, por entidades não públicas, aos colaboradores que exerçam funções e ou  aufiram remunerações que não sejam comparáveis ou reportáveis às dos trabalhadores em funções públicas.

 

 

Coeficientes a aplicar aos valores das ajudas de custo, consoante horas de partida e de chegada

Deslocações diárias

%

Deslocações por dias sucessivos

%

- que abranjam o período entre as 13 e as 14 h

 

 

 

- que abranjam o período entre as 20 e as 21 h

 

 

 

- que impliquem dormida

25

 

 

 

25

 

 

 

50

Dia de partida:

     - até às 13 h

     - das 13 às 21 h

     - após as 21 h

Dia de chegada:

     - até às 13 h

     - das 13 às 20 h

     - após as 20 h

Restantes dias

 

100

75

50

 

0

25

50

100

 

 

 

 

 

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