Arrendamento (NRAU II) – Prova do RABC e microentidade

publicado em 12-07-2013; atualizado em 26-09-2013

A Portaria 226/2013, de 12 de julho, aprovou:

 

1. O modelo do pedido de emissão da declaração da qual consta o valor do rendimento anual bruto corrigido (RABC) do agregado familiar do arrendatário, no âmbito da atualização da renda ao abrigo do regime dos artigos 30º a 37º da Lei 6/2006, de 27/2, na redação que lhe foi dada pela Lei 31/2012, de 14/8

 

2. O modelo de declaração da qual consta o valor do RABC

 

3. Os procedimentos relativos à entrega do pedido e à emissão da declaração

 

O pedido é entregue em qualquer serviço de finanças (SF), presencialmente (ou não se estivesse no século XXI…!),

A declaração é emitida imediatamente pelo SF se o pedido for bem preenchido. Não sendo possível, por motivo não imputável ao requerente (v.g., por não ter decorrido o prazo de liquidação do IRS), o SF emite comprovativo de que a mesma foi requerida (sendo válidos os comprovativos emitidos antes de 15 de Julho de 2013, data de entrada em vigor deste diploma).

 

4. Os meios admissíveis para prova de que o arrendatário é uma microentidade, no âmbito da atualização da renda ao abrigo do regime dos artigos 50º a 54º da Lei 6/2006, na redação dada pela Lei 31/2012.

 

A prova de que é uma microentidade pode ser feita pelo arrendatário não habitacional por qualquer meio legalmente admissível, podendo apresentar ao senhorio

(i)                  cópia do comprovativo da declaração anual da IES, ou

(ii)                declaração emitida pelo IAPMEI, ou

(iii)               cópia do comprovativo da declaração de rendimentos modelo 3 para efeito de IRS, acompanhada de cópia do rosto do Relatório Único respeitante à Informação sobre Emprego e Condições de Trabalho devidamente entregue.

 

São válidos, porém, quaisquer documentos comprovativos de tal natureza apresentados pelo arrendatário antes de 15 de Julho de 2013.

 

A Portaria 226/2013 estabeleceu ainda que às situações de atualização da renda ao abrigo do regime constante dos artigos 30º a 56º da Lei 6/2006, na sua redação originária, e da respetiva legislação complementar, continua a aplicar-se o disposto na Portaria 1192-A/2006, de 3/11 (que aprovou o modelo único simplificado e os procedimentos relativos à sua entrega).

 

 

O seu inquilino invocou e comprovou RABC inferior a 5 salários mínimos?

 

Veja aqui como é atualizada a renda, tomando como exemplo um inquilino habitacional com arrendamento celebrado em 1980, renda mensal de €50, tendo o locado o valor patrimonial de €60.000...:

 

1. Senhorio inicia processo de atualização da renda, escrevendo carta ao inquilino em março/2013 a propor a renda mensal de €250

2. Inquilino responde, invocando RABC inferior a 5 salários mínimos, resposta que senhorio recebe em abril

3. Inquilino envia certidão comprovativa do seu RABC (€7.000) ao senhorio em agosto/2013

4. Senhorio comunica ao inquilino no mesmo mês que a renda mensal atualizada é de €99,17 (7000/12 * 17%) a partir de 1 de outubro de 2013, com efeitos reportados a 1 de junho de 2013

5. Retroativos acumulados de junho a setembro/2013 = €196,68 [(99,17 - 50,00)*4]

6. Renda a pagar pelo inquilino em Setembro/2013 = €99,17

7. Renda mensal a pagar pelo inquilino de outubro a dezembro/2013 = €148,76 [99,17 + (99,17/2)]

8. Renda a pagar pelo inquilino em janeiro/2014 = €147,08 [99,17 + 196,68 - (3*99,17/2)]   

9. Renda mensal de fevereiro/2014 a maio/2018: € 99,17(subordinada à condição de apresentação pelo inquilino de prova anual do RABC).

 

 

Anexo:

 

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NRAU Arrendamento Urbano 09 2013

 

 

 

 

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