IVA – Faturas. Uso de papel timbrado, pré-impresso

publicado em 20-12-2013

atA AT tomou finalmente posição pública, através do Ofício-Circulado nº 30156/2013, de 18 de dezembro, quanto às dúvidas relacionadas com a emissão e processamento de faturas por sistema informático usando papel timbrado, em que os elementos relativos à identificação do emitente não são inseridos pelo sistema, encontrando-se já pré-impressos.

 

A AT considera que:

 

> A lei é clara ao exigir que todas as menções obrigatórias, nomeadamente os elementos previstos no n.º 5 do artigo 36.º ou no n.º 2 do artigo 40.º do Código do IVA, tenham de ser inseridas pelo sistema informático, quando os sujeitos passivos estejam obrigados a utilizar programas informáticos de faturação ou quando optem por o fazer;

 

> No entanto, e sem prejuízo do cumprimento do n.º 14 do artigo 36.º do CIVA, este não impede a utilização, pelos sujeitos passivos, de papel pré-impresso com o respetivo logótipo ou outros elementos distintivos da empresa, ainda que deles conste alguma das menções obrigatórias, as quais são, de qualquer modo, inseridas pelo sistema informático, mesmo que tal implique a sua repetição;

 

> O exercício do direito à dedução do IVA por parte do cliente não deve ser posto em causa quando o fornecedor não proceda de acordo com o disposto no n.º 14 do artigo 36.º do CIVA, pelo que o não cumprimento do disposto nesta norma deve ser sancionado na esfera do emitente das faturas e não na do cliente, destinatário das mesmas.

 

> Tendo em consideração a incerteza registada em torno da aplicação do n.º 14 do artigo 36.º do CIVA, é concedido aos sujeitos passivos um prazo de adaptação até 31 de dezembro de 2013, findo o qual devem observar o estrito cumprimento do disposto no n.º 14 do artigo 36.º do CIVA.

 

Consulte na íntegra, o ofício-circulado.

 

Anexo:

 

pdf

Oficio Circulado 30156/2013

 

 

 

 

 

 

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