IVA – factura-recibo substitui recibo verde

recibo verdeEm execução do Decreto-Lei 197/2012, de 24/8, que não permite a partir de 1 de Janeiro de 2013 a emissão de documentos de natureza diferente da factura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços, a Portaria 426-B/2012, de 28 de Dezembro, alterou (e revogou) a Portaria 879-A/2010, de 29/11, que criou o recibo verde electrónico, de modo a adequá-la a tal alteração legislativa.

 

O recibo verde electrónico, emitido pelos titulares de rendimentos da categoria B (artº 115º do CIRS), é assim substituído pela factura-recibo, desde 1 de Janeiro de 2013, continuando a ser emitido, como até à data, através da aplicação gratuita disponível na área reservada do portal das finanças.

 

Os novos modelos ora criados são, assim, os de:

a) fatura-recibo emitido

b) fatura-recibo emitido para acto isolado

c) fatura-recibo sem preenchimento

 

Os titulares de rendimentos da categoria B enquadrados no regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA podem optar por (i) emitir fatura-recibo por via eletrónica, ficando sujeitos, a partir desse momento, às regras gerais da emissão por esta via, ou (ii) utilizar fatura-recibo em suporte de papel sem preenchimento, adquirida nos serviços de finanças ao preço unitário de 10 cêntimos

 

A portaria altera também o regime de anulação das facturas-recibos e o período durante o qual os documentos emitidos no Portal ficam disponíveis para consulta dos emitentes e adquirentes dos serviços prestados, ajustando-o ao prazo previstos nos diversos códigos fiscais para a conservação dos documentos (10 anos, os 2 últimos em consulta imediata)

 

A anulação de facuras-recibo passa a depender de pedido do sujeito passivo emitente, a submeter obrigatoriamente no Portal das Finanças. Uma vez anulada a factura-recibo, perdem-se os efeitos de documento comprovativo da obtenção de rendimentos e de suporte de gastos, procedendo a AT ao envio de comunicação informativa ao adquirente do serviço prestado, por via electrónica simples aos contribuintes que possuam caixa postal electrónica ou aos contribuintes que tenham autorizado o envio de e-mail no Portal das Finanças, sendo enviada em carta simples nos restantes casos.

 

Em situações excepcionais, nomeadamente em caso de impossibilidade de emissão por via electrónica, os sujeitos passivos podem imprimir no Portal a factura-recibo sem preenchimento, que será numerada sequencialmente. Esta deverá ser posteriormente preenchida no sistema informático pelos titulares de rendimentos, por ordem cronológica e sequência numérica, até ao 5º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido.

 

 

 

 

 

 

 

 

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