IVA – Comunicação dos elementos das facturas à AT

 

A Portaria 426-A/2012, de 28 de Dezembro, aprovou o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das facturas à Administração Tributária e Aduaneira (AT), por transmissão electrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei 198/2012, de 24 de Agosto.

 

São obrigados a efectuar tal comunicação as pessoas, singulares ou colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.

 

O presente diploma aplica-se apenas aos sujeitos passivos que, cumulativamente:

 

a) Não sejam obrigados a possuir o ficheiro SAF-T (PT) da facturação, aprovado pela Portaria 321 -A/2007, de 26/3, alterada pelas Portarias 1192/2009, de 8/10, e 382/2012, de 23/11;

b) Não utilizem, nem sejam obrigados a possuir programa informático de facturação, previsto na Portaria 363/2010, de 23/6, alterada pela Portaria 22-A/2012, de 24/1; e

c) Não optem pela utilização de qualquer dos meios de comunicação previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º do DL 198/2012, de 24/8 (isto é, por transmissão electrónica de dados em tempo real, integrada em programa de facturação electrónica, por remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT) ou por inserção direta no Portal das Finanças).

 

Este modelo de declaração está disponível em www.portaldasfinancas.gov.pt, considerando-se a obrigação de envio cumprida após validação.

 

A declaração compreende informação de natureza global relativa a todas as facturas emitidas durante o período a que respeita (NIF/NIPC do declarante, mês/ano de facturação, primeira e última facturas emitidas – série e nº –, valor total do IVA e valor global das facturas, com IVA) e informação de natureza parcial, com identificação dos elementos relativos a cada factura emitida (nº, tipo – factura, factura simplificada, nota de crédito ou nota de débito –, data de emissão, NIF do adquirente, valor da factura e valor do IVA incluído)

 

Porém, durante 2013, os sujeitos passivos estão apenas obrigados ao preenchimento, no campo referente à Informação Parcial, dos elementos respeitantes à primeira e última factura, de cada série, emitidas no período a que se refere a declaração, bem como dos elementos das facturas que contenham o NIF do adquirente.

 

Também durante 2013, os sujeitos passivos que pratiquem operações isentas ao abrigo do artigo 9.º, os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção previsto no artigo 53.º e os sujeitos passivos enquadrados no regime previsto no artigo 60º, todos do CIVA, que não tenham emitido mais de 10 facturas, com o NIF do adquirente, no mês a que respeita a declaração, podem entregar, presencialmente ou através de remessa por correio registado, o modelo oficial da declaração em papel, devidamente preenchido, em qualquer Serviço de Finanças ou outra entidade com quem a AT celebre protocolo para o efeito, podendo, ao contrário dos demais sujeitos passivos, a alterar a via de comunicação no decurso do mesmo ano civil.

 

Lembramos que a comunicação à AT é efectuada até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão das facturas, face à alteração operada no DL 198/2012 pela Lei do OE 2013.

 

 

 

 

 

 

 

algeria 

 

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