IVA - Artigo 6º do CIVA. Regras de localização introduzidas pelo Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de Agosto

Ofício-Circulado nº 30140/2012, de 28 de Dezembro, da DSIVA/AT

 

«I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1. O Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto, transpõe para o ordenamento jurídico interno o artigo 4.º da Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro, a qual alterou a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), no que respeita ao lugar das prestações de serviços.

 

2. A transposição do disposto no citado artigo 4.º da Diretiva 2008/8/CE, implica uma nova redação do artigo 6.º do Código do IVA (CIVA), alterando a regra de localização aplicável à locação de meios de transporte, que não seja de curta duração, efetuada a não sujeitos passivos.

 

3. Esta prestação de serviços passa, por via de regra, a ser tributada no lugar onde o destinatário, não sujeito passivo, tem domicílio ou residência habitual. Contudo, esta regra é afastada no caso da locação de uma embarcação de recreio, que se considera localizada no lugar onde a embarcação é colocada à disposição do destinatário, quando este lugar coincide com o lugar da sede, do estabelecimento estável ou do domicilio do prestador, a partir do qual o serviço é prestado.

 

4. O presente oficio-circulado pretende esclarecer o âmbito de aplicação das regras de localização introduzidas no artigo 6.º do CIVA pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto.

 

II – ARTIGO 6º DO CIVA – INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES

5. O ofício-circulado n.º 30115, de 2009.12.29, divulgou um conjunto de instruções administrativas relativas às alterações introduzidas na Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro, pelo artigo 2.º da Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro, no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços, cuja entrada em vigor se verificou em 1 de janeiro de 2010.

 

III – ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.º 197/2012, DE 24 DE AGOSTO

6. A regra geral constante na alínea b) do n.º 6 do artigo 6.º, que determina a tributação das prestações de serviços efetuadas a não sujeitos passivos quando o prestador tenha no território nacional a sede da sua atividade, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços são prestados, passa a ser afastada nas seguintes situações:

– “Locação de um meio de transporte, que não seja de curta duração, quando o destinatário for uma pessoa estabelecida ou domiciliada fora do território nacional.” Neste caso, a tributação não tem lugar em território nacional (alínea g) do n.º 9).

– “Locação de um meio de transporte, que não seja de curta duração, quando o destinatário for uma pessoa estabelecida ou domiciliada no território nacional.” Neste caso, a tributação ocorre em território nacional (alínea g) do n.º 10).

 

7. No n.º 13 do artigo 6.º do CIVA, que se encontrava revogado, passa a constar: “O disposto na alínea g) do n.º 10 não tem aplicação relativamente à locação de uma embarcação de recreio, que não seja de curta duração, quando o locador tenha sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio fora do território nacional, a partir do qual os serviços são prestados, e a efetiva colocação da embarcação à disposição do destinatário ocorra no mesmo território.”

 

8. São também localizadas no território nacional, afastando as demais normas previstas no artigo 6.º, as seguintes prestações de serviços:

– “Locação de um meio de transporte, que não seja de curta duração, efetuada a pessoa que não seja um sujeito passivo, quando este esteja estabelecido ou domiciliado fora da Comunidade e a utilização ou exploração efetivas do meio de transporte ocorram no território nacional;” (alínea c) do n.º 12).

– “Locação de uma embarcação de recreio, que não seja de curta duração, efetuada a pessoa que não seja um sujeito passivo, quando o locador tenha no território nacional sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio, a partir do qual os serviços são prestados, e a efetiva colocação da embarcação à disposição do destinatário ocorra no território nacional.” (alínea e) do n.º 12).

 

9. A locação de meios de transporte que não seja de curta duração e cujo adquirente seja sujeito passivo do imposto, mantém o enquadramento na regra geral prevista na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA.

 

10. Os conceitos de sede ou domicílio, bem como locação de curta duração de um meio de transporte constam já em anteriores instruções administrativas, nomeadamente no ofício-circulado n.º 30115, de 2009.12.29.

 

11. O conceito de estabelecimento estável, para efeitos do presente ofício-circulado, encontra-se definido no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento de Execução (EU) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de março, como sendo qualquer estabelecimento, diferente da sede da atividade económica “caracterizado por um grau suficiente de permanência e uma estrutura adequada, em termos de recursos humanos e técnicos, que lhe permita efectuar as prestações de serviços que fornece”.

 

12. Para uma correta aplicação destas regras de localização, apresentam-se alguns casos-tipo no Quadro anexo ao presente ofício-circulado.

 

IV – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

As alterações às regras de localização previstas neste ofício-circulado entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2013, por força do disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto.

 

O Subdirector-Geral,

(Miguel Silva Pinto)»

 

Quadro

Código do IVA – Artigo 6º

 

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