IVA – Anexos relativos às regularizações dos Campos 40 e 41 da DP

publicado em 29-11-2013

 

financasOs valores inscritos nos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA passaram, a partir de 1 de outubro de 2013, a ser discriminados nos novos anexos das regularizações, aprovados pela Portaria 255/2013, de 12 de agosto, que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA.

 

Em termos de aplicação no tempo, estes novos modelos devem ser utilizados para períodos de tributação a partir de 1 de outubro de 2013, mantendo-se em vigor o modelo aprovado pela Portaria 988/2009, de 7 de setembro, para períodos de tributação até setembro de 2013,

 

Assim:

 

Os sujeitos passivos, com periodicidade mensal, que inscrevam regularizações a seu favor no campo 40 ou a favor do Estado no campo 41, devem preencher os novos anexos na declaração periódica relativa às operações efetuadas em outubro de 2013, a enviar por transmissão eletrónica de dados até 10 de dezembro de 2013;

Os sujeitos passivos, com periodicidade trimestral, que inscrevam regularizações a seu favor no campo 40 ou a favor do Estado no campo 41, devem preencher os novos anexos na declaração periódica relativa às operações efetuadas no 4.º trimestre de 2013, a enviar por transmissão eletrónica de dados até 17 de fevereiro de 2014.

 

(extrato do Ofício-Circulado da AT nº 30155/2013, de 14/11, reproduzido na íntegra em «Doutrina Fiscal»)

 

 

 

 

 

 

 

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