IRC – Alteração do Ficheiro SAF - T(PT)

Na sequência das alterações introduzidas na tipologia dos documentos emitidos nos termos do Código do IVA, a Portaria 160/2013, de 23 de Abril, procedeu a uma adaptação da estrutura de dados do ficheiro normalizado de auditoria tributária para a exportação de dados [SAF-T(PT)] e alterou a Portaria 363/2010, de 23/6, que regulamenta a utilização e certificação prévia dos programas informáticos de facturação e a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados, em vigor a partir de 1 de Julho p.f..

 

Das alterações à Portaria 363/2010 destaca-se, para além da eliminação das expressões «documentos equivalentes» (a facturas) e «talões de venda», a consideração como programas de facturação dos programas que emitam apenas guias de transporte ou de remessa que sirvam de documento de transporte, de acordo com o DL 147/2003, de 11/7 (regime de bens em circulação).

 

 

 

 

 

 

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