Comunicação à AT dos documentos de transporte

camiãoA partir do próximo dia 1 de julho entram em vigor as alterações operadas pelo DL 198/2012, de 24/8, Lei 66-B/2012, de 31/12, e Portaria 161/2013, de 23/4, ao regime de bens em circulação, que obrigam as empresas a comunicar os documentos de transporte à AT antes do início do transporte.

 

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem disponível no Portal das Finanças, na opção e-fatura (https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/), as funcionalidades de comunicação por via eletrónica dos documentos de transporte, que podem ser usadas a título experimental, com a garantia da eliminação dos dados introduzidos no final do dia 30 de Junho p.f..

 

Caso efetue transporte de mercadorias, pode testar o funcionamento do sistema e mesmo apresentar à AT sugestões de melhoria.

 

Recordamos, em resumo…

 

São documentos de transporte (DT) a fatura, guia de remessa, guia de transporte, nota de devolução e os documentos equivalentes que cumpram os requisitos do Regime de bens em Circulação (DL 147/2003, de 11/7);

 

Os documentos de transporte podem ser emitidos por via eletrónica, software certificado pela AT, software produzido pela própria empresa (…), diretamente do Portal das Finanças ou em papel impresso em tipografia autorizada;

 

Os DT devem ser comunicados à AT antes do início do transporte, por transmissão eletrónica de dados (a AT atribui um código de identificação que dispensa a respetiva impressão) ou através de serviço telefónico (com posterior inserção no Portal da AT até ao 5º dia útil posterior);

 

O serviço telefónico só pode ser utilizado se os DT forem processados em papel e em caso de inoperacionalidade do sistema informático comprovado pelo operador. Na comunicação do DT por telefone:

- AT disponibiliza, mediante autenticação, senha individual de acesso ao serviço telefónico automático

- aceder ao serviço telefónico indicando NIF e senha

- indicar os seguintes elementos: 4 últimos dígitos do nº do DT, 4 dígitos para data (dia/mês) e hora (hora/minuto) do início do transporte, NIF do adquirente

- AT valida atribuindo código de comunicação telefónica, em mensagem de voz e escrita

- inserção no Portal dos elementos não comunicados do DT, acedendo com o código do respetivo registo, até ao 5º dia útil posterior;

 

É dispensada a comunicação dos DT aos sujeitos passivos com volume de negócios inferior ou igual a 100.000 euros no exercício anterior. Seja qual for o volume de negócios, é também dispensada a comunicação

-  dos DT em que o adquirente/destinatário é consumidor final

- quando o DT é a fatura emitida pelos sistemas informáticos (não em papel impresso tipograficamente);

 

DT em que destinatário não é conhecido no momento da saída dos bens («DT globais»):

- os bens são acompanhados por DT impressos em papel (3 exemplares)

- aquando da entrega efectiva, emissão em duplicado de documento (transporte, entrega, fatura…) sem especial formalismo, pré-impresso em tipografia ou não, ou emitido pelo sistema informático, referindo o DT global, com o duplicado a servir para justificar a saída dos bens

- aquando da incorporação em serviços prestados pelo remetente, é processada folha de obra ou documento equivalente, em duplicado, fazendo-se referência ao DT global

- comunicação por inserção no Portal da AT até ao 5º dia útil posterior ao da sua emissão;

 

Alterações ao local de destino ocorridas durante o transporte ou não aceitação imediata e total dos bens:

- Emissão de um novo DT adicional (papel impresso em tipografia ou emitido, se possível, pela forma/meio habitual)

- identificação da alteração ocorrida, com indicação do DT alterado

- comunicação por inserção no Portal da AT até ao 5º dia útil posterior ao do transporte;

 

Havendo alterações após emissão do DT e antes do início do transporte, como ao local de carga e à data/hora do início do transporte, deve ser emitido e comunicado

Previamente à AT novo DT, sendo permitido, no caso de o transporte ser assegurado por transportador, de este registar as alterações em DT impresso tipograficamente, nele referindo o DT alterado;

 

Em caso de inoperacionalidade dos sistemas da AT, é dispensada a comunicação dos DT antes do transporte, que deve ser feita até ao 5º dia útil posterior, e o transporte é acompanhado dos DT em suporte papel (não está regulada a situação de inoperacionalidade dos sistemas informáticos dos remetentes dos bens, admitindo-se que possam ser emitidos DT em papel, comunicados por telefone antes do início do transporte e inserção no Portal até ao 5º dia útil posterior…);

 

Todas as empresas poderão emitir no Portal os DT, o qual assegura de imediato a comunicação dos dados.

 

Até 31 de Dezembro de 2013 poderão ser utilizados os DT impressos em tipografias autorizadas até 30 de Junho, ao abrigo do atual regime em vigor.

 

Consulte aqui o Regime de Bens em Circulação, na redacção em vigor após 1 de Julho p.f.)

 

 

Anexo:

 

pdf

Decreto-Lei n.º 147/2003 de 11 de Julho

 

 

 

No dia 27 de Junho, no Porto, a partir das 14h00, a APCMC leva a efeito um Seminário sobre esta temática do novo regime de bens em circulação, onde poderá, já com o quadro legal, regulamentar e operacional completo, esclarecer as suas últimas dúvidas com técnicos superiores e formadores da Direção de Finanças do Porto. E ainda conhecer e analisar com eles o Regime de IVA de caixa, em vigor a partir de 1 de Outubro (com a opção pelo regime a ser feita até 30 de Setembro) e as alterações fiscais decorrentes da Lei do OE/2013…

 

Não perca a oportunidade. Reserve já na sua agenda!  [mais informação aqui]

 

 

 

 

 

 

 

 

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