ACT fiscaliza cumprimento da legislação laboral

actA Autoridade para as Condições do Trabalho, entidade que tem como missão a promoção da melhoria das condições de trabalho através do controlo do cumprimento da legislação laboral, deu conhecimento público, através de Comunicados de Imprensa, de ações inspetivas que realizou no Centro Comercial Vasco da Gama, em Lisboa (29 de Maio), Cascais (de 25 para 26 de Maio) e no concelho de Odemira (13 de Maio), a primeira a incidir sobre o setor do comércio, a segunda sobre o sector da restauração e a última sobre empresas de trabalho temporário e de prestação de serviços agrícolas, no âmbito das quais detectou infracções relacionadas com:

 

- falta de registo dos tempos de trabalho

- falta de registo de trabalho suplementar

- falsos recibos verdes

- existência de trabalhadores não declarados

- inexistência de serviços de segurança e saúde no trabalho e de exames médicos

- falta de seguro de acidentes de trabalho

- falta de formação em segurança e saúde no trabalho

 

Os 48 estabelecimentos comerciais fiscalizados no C.C. Vaco da Gama justificaram a instauração de 5 autos de advertência, 69 notificações para adoção de medidas e 48 para apresentação de documentos, consistindo as irregularidades/infrações detetadas na inexistência ou omissões do registo de tempos de trabalho (11 estabelecimentos), falta de afixação de horário (6), falsos recibos verdes (1), falta de meios de combate a incêndios (16), saídas de emergência obstruídas/não sinalizadas (19), riscos elétricos (7) e falta de caixa de 1ºs socorros/material fora do prazo de validade (15).

 

A ACT informa que tem programadas novas ações inspetivas. Não deixe, também por isso, de verificar o cumprimento dos deveres e formalidades impostas pelo Código do Trabalho e demais legislação laboral. Evite incorrer em contraordenações e no pagamento de coimas. Contacte os serviços jurídicos da APCMC.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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