2º Orçamento do Estado/2012 rectificativo - Alterações fiscais

A Lei 64/2012, de 20 de Dezembro, alterou pela 2ª vez a Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, e vários outros diplomas, destacando as alterações operadas no Decreto-Lei 287/2003, de 12/11, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e no regime jurídico da cobrança do IVA e do pagamento dos reembolsos, aprovado pelo Decreto-Lei 229/95, de 11/9.

 

O artigo 15º-N do DL 287/2003 diz respeito aos prédios urbanos arrendados para habitação antes da entrada em vigor do DL 321-B/90, de 15/10, que aprovou o RAU, ou para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL 257/95, de 30/9, estabelecendo que o seu valor patrimonial tributário para efeitos exclusivos de IMI não pode exceder o valor da capitalização da renda anual pelo factor 15.

 

Na condição, porém, como é do conhecimento geral, de que o senhorio participasse ao fisco, até 31.08.2012, prazo mais tarde prorrogado, determinados elementos, juntando documentos comprovativos.

 

Da alteração ora operada resulta que:

 

1. O valor tributário de prédios urbanos cujas rendas sejam actualizadas nos termos dos artºs 33º, nº 10, da Lei 6/2006, na redacção dada pela Lei 31/2012, de 14/8, ou com base no rendimento anual bruto corrigido (conforme alínea c) do nº 2 do artº 35º ou do nº 7 do artº 36º) não pode exceder o valor que resultar da capitalização da renda anual pela aplicação do factor 15 mas a renda anual a considerar é a renda actualizada;

 

2. Os senhorios devem apresentar participação anual, entre 1/11 e 15/12, em modelo aprovado, de que constem o valor da renda mensal relativa a Dezembro e o NIF do arrendatário, acompanhada de cópia ou canhoto do recibo (ou mapa mensal de cobrança de rendas no caso de ser recebida por entidade representativa do senhorio).

 

O nº 10 do artº 33º (Oposição pelo arrendatário e denúncia pelo senhorio) da Lei 6/2006 dispõe que no período compreendido entre a recepção da comunicação pela qual o senhorio denuncia o contrato e a produção de efeitos da denúncia vigora a renda antiga ou a renda proposta pelo arrendatário, consoante a que for mais elevada.

A alínea c) do nº 2 do artº 35º (Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA) dispõe que no período de cinco anos referido no número anterior, a renda pode ser actualizada (…) mas  o valor actualizado da renda corresponde, até à aprovação dos mecanismos de protecção e compensação social, a um máximo de 25% do RABC do agregado familiar do arrendatário, ou de 17%, no caso do rendimento do agregado familiar ser inferior a € 1500 mensais, ou de  10%, no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a €500 mensais.

O nº 7 do artº 36º (Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%) dispõe que se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o valor da renda é apurado como referido no parágrafo anterior, vigora por um período de 5 anos, correspondendo ao valor da primeira renda devida, findos os quais o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU.

 

 

Anexos:

 

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2º Orçamento do Estado Rectificativo para 2012

 

 

 

 

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