Transacções com o exterior – comunicações ao Banco de Portugal

 

bpTem transacções com o estrangeiro? Importa ou exporta? Faz ou recebe pagamentos do estrangeiro?

 

Então interessa-lhe a Instrução nº 27/2012 do Banco de Portugal, em anexo, que respeita ao reporte de informação estatística das empresas sobre as suas transacções com o exterior.

 

1. Objectivos da Instrução

Regulamentar o reporte de informação estatística das empresas ao Banco de Portugal BP), com o objectivo de compilar as estatísticas de operações e posições com o exterior registadas na Balança de Pagamentos e na posição de investimento internacional de Portugal.

 

2. Entidades abrangidas

A obrigação do reporte de informação recai sobre todas as pessoas singulares e colectivas residentes em Portugal, ou que nele exerçam a sua actividade, que efectuem operações económicas ou financeiras com o exterior, ou que realizem operações cambiais de acordo com o estabelecido no DL 295/2003, de 21/11.

 

3. Informação a reportar

Operações e posições com o exterior das empresas (COPE) e operações de liquidação (COL) associadas a operações com o exterior efectuadas por conta de clientes residentes em Portugal, bem como associadas a operações efectuadas por conta de clientes não residentes em Portugal.

 

No âmbito das COPE, devem ser comunicadas todas as operações com o exterior efectuadas pela própria entidade (as intermediadas pelo sistema bancário residente, as efectuadas directamente com entidades não residentes através de contas externas ou contas de compensação, as operações no âmbito de contas correntes).

 

No âmbito das COL, devem ser comunicadas as liquidações associadas a operações por conta de clientes intermediadas pelo sistema financeiro residente (designadamente, devem ser reportadas as operações com o exterior efectuadas por conta de clientes residentes e operações por conta de clientes não residentes).

 

5. Meio de transmissão da informação

O reporte da informação estatística deve ser efectuado pela Internet, através da Área Empresa disponível no portal do BP (www.bportugal.pt), de acordo com regras e especificações técnicas constantes do Manual de Procedimentos, podendo excepcionalmente ser realizado através de meios electrónicos alternativos, a acordar com o BP.

 

6. Início, periodicidade e prazos máximos do reporte

O primeiro reporte de informação, referente a Dezembro de 2012, deve ocorrer em Janeiro de 2013, para todas as entidades à excepção dos bancos, antecedido da indicação prévia, ainda em 2012 (inicialmente previsto até 31 de Outubro e entretanto prorrogado até 30 de Novembro de 2012).

 

A informação referente a períodos anteriores a Dezembro de 2012, deve ser reportada de acordo com o disposto na Instrução do Banco de Portugal nº 34/2009, de 30/12, pelas entidades por ela abrangidas.

 

O reporte deve ser efectuado com uma periodicidade mensal, devendo ser recebido no BP nos seguintes prazos:

 

Informação a reportar

Entidades reportantes

Prazos máximos para a recepção de informação (dias úteis após o final a que respeita a informação)

COL

Entidades que liquidam operações por conta de clientes

5

COPE

bancos

10

Entidades que efectuam operações com o exterior, ou operações cambiais, à excepção de bancos

15

 

7. Nomeação de Interlocutores qualificados

As entidades reportantes devem indicar interlocutores (pelo menos 1 efectivo e 1 suplente) habilitados a responder a eventuais questões sobre a informação reportada que o BP entenda colocar-lhes, os quais serão designados por “correspondentes para as estatísticas de Operações e posições com o Exterior”.

 

A nomeação dos interlocutores deve ser comunicada até 30 de Novembro utilizando para o efeito o formulário constante no sistema Área Empresa do site do BP.

 

8. Sanções

O não cumprimento do estabelecido nesta Instrução é sancionado, nos termos da Lei 22/2008 de 13/5 (Lei do Sistema Estatístico Nacional), e artigo 35º do DL 295/2003, de 21/11 (regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais).

 

9. Contactos com o Banco de Portugal

Para qualquer assunto relacionado com as Estatísticas de Operações e Posições com o Exterior, o BP encontra-se disponível através das funcionalidades existentes nos sistemas Área Empresas e BPNet, no seu site (http://www.bportugal.pt), e através do seguinte endereço:

 

Departamento de Estatística

Área de Estatísticas da Balança de Pagamentos e da Posição de Investimento Internacional

Av. Almirante Reis, nº 71

1150-012 Lisboa

tel: +351 213 130 450

fax: +351 213 128 478

e-mail: ddebp.reporte@bportugal.pt

 

Para questões técnicas associadas ao acesso à Área de Empresa o BP disponibiliza o

telefone +351 213 130 000.

 

 

pdf icon Manual de Procedimentos

 

pdf icon Estatísticas de Operações e Posições com o Exterior

 

 

 

 

 

 

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