Revisão dos regimes do arrendamento e reabilitação

No Diário da República de 14 de Agosto foram publicadas as Leis 31/2012 e 32/2012, que revêem, respectivamente, o regime jurídico do arrendamento urbano, aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2, e o regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo DL 307/2009, de 23/10.

 

Foi ainda publicada a Lei 30/2012, que revê o regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo DL 157/2006, de 8/8.

 

Arrendamento

Como é do conhecimento geral, a revisão do (novo) regime do arrendamento urbano (NRAU) teve e tem como objectivos principais (i) a alteração do regime substantivo do arrendamento, designadamente conferindo às partes maior liberdade na estipulação das regras relativas à duração dos contratos, (ii) a alteração do regime transitório dos arrendamentos celebrados antes da entrada em vigor da Lei 6/2006, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição desses contratos para novo regime em menor espaço de tempo, e (iii) a alteração do regime de despejo, pela criação de um procedimento especial que permita celeridade na recolocação no mercado do local arrendado.

 

O legislador compromete-se (artº 8º), sem prazo, a fixar em diploma próprio o regime fiscal das rendas de prédios urbanos auferidas por pessoas singulares, que poderá incluir a fixação de uma taxa especial de tributação em sede de IRS igual à que recai sobre os rendimentos de capitais.

 

Compromete-se ainda, em 120 dias, a regular em diploma próprio o regime jurídico do contrato de seguro de renda, que visa cobrir o risco de incumprimento pelo inquilino da obrigação de pagamento de um certo número de rendas e, adicionalmente, cobrir outros riscos para o proprietário relativos ao arrendamento, como danos causados pelo inquilino no local arrendado e custos e encargos decorrentes de eventual procedimento de despejo com o ressarcimento de rendas e indemnizações eventualmente devidas.

 

Em 90 dias deverão ser adaptados à presente lei os DL´s 156/2006, 160/2006 e 161/2006, de 8/8, que aprovaram os regimes de determinação e verificação do coeficiente de conservação, de determinação do rendimento anual bruto corrigido e atribuição do subsídio de renda e o regulamento das comissões arbitrais municipais.

 

A Lei 31/2012, que analisaremos com mais detalhe nas próximas edições, entra em vigor no próximo dia 12 de Novembro de 2012, finalizando um processo legislativo que se prolongou por quase um ano!

 

Reabilitação

A Lei 32/2012, em vigor a partir de 13 de Agosto de 2012, consagra medidas destinadas (i) a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana, nomeadamente flexibilizando e simplificando os procedimentos de criação de áreas de reabilitação urbana, (ii) a criar um procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticas e (iii) a regular a reabilitação urbana de edifícios ou frações, ainda que localizados fora de áreas de reabilitação urbana, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos e em que se justifique uma intervenção de reabilitação destinada a conferir-lhes adequadas características de desempenho e de segurança.

pdf Lei 30/2012

pdf Lei 31/2012

pdf Lei 32/2012

 

 

algeria 

 

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