Correcção extraordinária das rendas habitacionais mais antigas / 2013

 

rendasFixado em 1,0336 (3,36%) o factor de actualização das rendas para 2012 dos diversos tipos de arrendamento [Aviso nº 12912/2012, do INE, de 10/9, in DR, 2ª série, de 27/9], foram também já divulgados, para vigorarem em 2013, os factores de correcção extraordinária das rendas dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 1980.

 

De acordo com a Portaria 368/2012, de 6 de Novembro, esses factores de correcção são os seguintes:

 

 

rendas

 

O senhorio interessado em corrigir a renda deve comunicar tal intenção ao seu inquilino através de carta registada com aviso de recepção, expedida com a antecedência mínima de 30 dias, ou entregue em mão, com protocolo de recepção, nela indicando a nova renda e o factor utilizado no seu cálculo (como na minuta seguinte):

 

 

“Exmo. Senhor

Na qualidade de senhorio da fracção (prédio...) sita em __________, de que V. Exa. é arrendatário, venho pela presente comunicar que pretendo proceder à correcção extraordinária da renda actualmente em vigor, de € ____, assim fixada em _____ de _______ de _____, pela aplicação do coeficiente ______, aprovado pela Portaria 368/2012, de 6/11.

Em conformidade, a renda que se vence no próximo dia __ de ______ de 20_, relativa ao mês de ______ (ex.: no próximo dia 1 de Janeiro de 2013, relativa ao mês de Fevereiro de 2013...), e as sucessivas até nova correcção, será de € _____. (renda actual x coeficiente supra indicado).

Com os meus melhores cumprimentos.................”

 

Lembramos que o recurso pelo senhorio à correcção extraordinária não o impede de recorrer à avaliação do locado para «actualização» da respectiva renda, nos termos definidos pelo NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2, quer na versão original, quer na versão revista pela Lei 31/2012, 14/8, que se aplica aos arrendamentos celebrados anteriormente ou na pendência do RAU, Regime do Arrendamento Urbano.

 

 

 

algeria 

 

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