Libertação de cauções prestadas em empreitadas

Foi aprovado pelo Decreto-Lei 190/2012, de 22 de Agosto, um regime excepcional e temporário de liberação de cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exacto e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o adjudicatário ou co-contratante.

Este regime, justificado pela grave conjuntura actual, é aplicável apenas aos contratos de empreitada de obras públicas já celebrados ou a celebrar até 1 de julho de 2016.

O dono da obra pode autorizar a liberação das cauções decorrido 1 ano contado da data de recepção provisória da obra, que é feita faseadamente, durante um período de 5 anos: 30% da caução total no 1º ano após recepção provisória da obra, 30% no 2º ano, 15% no 3º ano, 15% no 4º ano e 10% no 5º ano.

Para a contagem deste período, nas empreitadas celebradas ao abrigo do DL 59/99, de 2/3, cujo prazo de garantia esteja em curso são considerados os anos completos já decorridos desde a recepção provisória da obra até 27.08.2012, liberando-se a caução correspondente aos anos entretanto decorridos. Nas empreitadas celebradas ao abrigo do CCP, cujo prazo de garantia esteja em curso e em que já tenha tido lugar a liberação parcial da caução, é considerado o montante já liberto, procedendo-se ao acerto necessário para respeitar as percentagens previstas relativas aos anos completos já decorridos.

A liberação da caução está condicionada à inexistência de defeitos da obra da responsabilidade do empreiteiro, salvo se o dono da obra considerar que os defeitos denunciados, ainda não modificados ou corrigidos, são pouco relevantes e não justificam a não liberação da caução.

Decorrido 1 ano contado da data da recepção provisória da obra, o empreiteiro pode requerer a liberação da caução ao dono da obra, através de carta registada com aviso de receção, solicitando, para esse fim, a realização de uma vistoria a todos os trabalhos da empreitada. O dono da obra ordena a realização da vistoria, que tem lugar nos 30 dias subsequentes à recepção do pedido, convocando para tal o empreiteiro, por meio de carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 5 dias da data prevista para a realização da vistoria.

A decisão de liberação da caução é comunicada ao empreiteiro, através de carta registada com aviso de receção ou correio eletrónico com recibo de leitura, no prazo de 30 dias contados da data da realização da vistoria, considerando-se a mesma autorizada se o dono da obra não ordenar a realização da vistoria ou não comunicar a sua decisão nos prazos estabelecidos para tais actos.

O presente regime não se aplica nos Açores e Madeira, que já tinham aprovado regimes de liberação de cauções similares.

 

 

 

 

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