NRAU II entrou em vigor

imgEntrou em vigor no passado dia 12 a Lei 31/2012, de 14 de Agosto, que alterou o regime jurídico do arrendamento urbano, por nós já comentada em anteriores edições da Newsletter e do Boletim.

 

Entrada em vigor “coxa”, pois os diplomas regulamentares necessários à plena aplicação de algumas das suas disposições – como os relativos à determinação e verificação do coeficiente de conservação, à determinação do rendimento anual bruto corrigido, à atribuição do subsídio de renda de casa, aos elementos e requisitos do contrato de arrendamento, às comissões arbitrais municipais e à criação do Balcão Nacional do Arrendamento – só foram aprovados em Conselho de Ministros de… 8 de Novembro!

 

Lembramos que a proposta de lei de revisão do regime do arrendamento urbano foi aprovada pelo Governo em Dezembro de 2011…!

 

Lembramos ainda que o novo regime de actualização das rendas, aplicável aos arrendamentos habitacionais celebrados até 18.11.1990 e aos arrendamentos para fins não habitacionais celebrados até 04.05.1995, depende da avaliação do prédio nos termos dos artigos 38º e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

 

 

 

 

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