IMI – Prédios urbanos arrendados abrangidos pela avaliação geral

imiOs proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos ou partes de prédios urbanos abrangidos pela avaliação geral que estejam arrendados (para habitação, por contrato celebrado até 18.10.1990; para fim não habitacional, por contrato celebrado até 4.10.1995) devem apresentar, até 31 de Outubro p.f., participação de que constem a última renda mensal recebida e a identificação fiscal do inquilino, conforme modelo aprovado pela Portaria 240/2012, de 10/8, a fim de poderem aproveitar, para efeitos exclusivos de IMI, da fixação de um valor patrimonial tributário não superior ao valor que resultar da capitalização da renda anual por 15 (artº 15º-N do DL 287/2003, de 12/11, que aprovou o CIMI, aditado pela Lei 60-A/2011, de 30/11).

 

Tratando-se de prédios em contitularidade de direitos, a participação é apresentada apenas por um dos contitulares em representação dos restantes, acompanhada do anexo I com a identificação de todos os contitulares e respectivas quotas-partes.

 

A participação pode ser enviada pela Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt) ou ser entregue em suporte papel em qualquer serviço de finanças, devendo ser acompanhada:

 

- de fotocópia autenticada do contrato de arrendamento

- cópia dos recibos de renda ou canhotos desses recibos relativos aos meses de Dezembro de 2010 até ao mês anterior à data da apresentação, ou ainda por mapas mensais de cobrança de rendas, nos casos em que estas são recebidas por entidades representativas dos proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios arrendados (que serão sempre entregues em suporte papel em qualquer serviço de finanças mesmo que a participação seja enviada através do portal da AT).

 

Não existindo contrato de arrendamento, o sujeito passivo pode requerer à AT que solicite, junto da entidade prestadora do serviço de eletricidade, confirmação de que o contrato de abastecimento de eletricidade do prédio arrendado teve início em data anterior às supra referidas, indicando a morada do prédio e o Código Ponto de Entrega (CPE).

 

Se não for possível obter esta informação, consideram-se ainda meios de prova idóneos a prova documental da existência de outro tipo de contrato de abastecimento em nome do arrendatário por referência ao prédio arrendado, ou outro meio de prova documental idóneo. E se tais contratos de abastecimento não tiverem sido celebrados em nome do arrendatário, deve o sujeito passivo indicar, nos respetivos requerimentos, a identificação da pessoa que celebrou os referidos contratos, bem como o motivo pelo qual os contratos não foram celebrados em nome do arrendatário.

 

Para mais informações, consultar Ofício-Circulado nº 40106/2012, de 10 de Agosto, da AT.

 

 

Anexos:

 

pdf

Ofício-Circulado nº 40106/2012, de 10 de Agosto, da AT

 

 

 

 

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