Protocolo ERSE - CCP

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direcção a APCMC integra, celebrou, recentemente um protocolo com a ERSE, Entidade Reguladora dos Serviços de Energéticos (ERSE), com o objetivo de auxiliar as empresas do sector do comércio e serviços a optarem pela melhor solução possível no que concerne aos fornecedores de eletricidade e gás aquando da extinção das tarifas de venda a clientes finais.

Lembramos que a extinção das tarifas reguladas de eletricidade (DL 75/2012, de 26/3) será feita de acordo com as seguintes datas:

- A partir de 1 de julho de 2012, para os clientes com potência contratada superior ou igual a 10,35 kVA;

- A partir de 1 de janeiro de 2013, para os clientes com potência contratada inferior a 10,35 kVA.

A extinção das tarifas reguladas de gás (DL 74/2012, de 26/3) será igualmente feita conforme a seguinte calendarização:

- A partir de 1 de julho de 2012, para os clientes com consumos anuais superiores a 500 m3;

- A partir de 1 de janeiro de 2013, para os clientes com consumos anuais inferiores ou iguais a 500 m3.

A partir destas datas, os novos contratos de venda de eletricidade e gás a clientes finais são obrigatoriamente celebrados em regime de preços livres, sendo necessário escolher um fornecedor de gás e eletricidade.

O protocolo de cooperação existente entre a CCP e a ERSE  irá permitir a disponibilização de informação relativa ao tema da extinção de tarifas de venda a clientes finais e à mudança de fornecedores de serviços de energia (em especial aos associados da CCP), sendo disponibilizados instrumentos de comunicação dirigidos aos associados através da criação de uma linha telefónica e de ferramentas de simulação de consumos e faturação.

A CCP irá igualmente facultar, no início de junho, no seu site (www.ccp.pt), informação e ferramentas de comunicação da ERSE sobre preços de energia, extinção de tarifas e mudança de fornecedores, tendo já disponível uma linha verde, com o nº 800 209 131, que funcionará todos os dias úteis, das 10.00 às 13.00 e das 14.30 às 18.00 horas.

 

 

 

 

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